Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/613
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O prazo de duração das medidas de segurança impostas aos inimputáveis: uma análise sob o prisma dos critérios de justiça, validade e eficácia de Norberto Bobbio |
metadata.dc.creator: | Giardini, Amanda Franco da Rocha |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho aborda as medidas de segurança aplicadas aos portadores de problemas mentais, sendo considerados inimputáveis, de acordo com o art. 26 do Código Penal. Entretanto, a legislação brasileira não fixa nenhum tipo de prazo máximo para o cumprimento delas, além de não haver previsão legal de progressão de regime no tratamento. Diante disso, analisar-se-á a problemática do quesito temporal das medidas de segurança, trazendo qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo máximo de internação. A ausência da fixação em lei do prazo das medidas de segurança, bem como a não existência legal de sua desinternação progressiva, faz com que diversos princípios sejam violados. Baseando-se nos critérios de valoração trazidos por Norberto Bobbio, avalia-se se as medidas de segurança são justas, válidas e eficazes, com ênfase na eficácia, a fim de que as medidas de segurança cumpram com os objetivos fixados legalmente, além de garantir a dignidade e respeito dos portadores de doença mental. O método de pesquisa a ser adotado será a pesquisa bibliográfica. Palavras- |
Abstract: | The present work deals with the safety measures applied to the mentally ill people, being considered unimpeachable, according to art. 26 of the Penal Code. However, Brazilian legislation does not establish any type of maximum term for compliance with them, and there is no legal provision for progression of treatment regime. In view of this, we will analyze the issue of the temporal question of security measures, bringing the understanding of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice regarding the maximum term of hospitalization. The absence of the fixing of the term of the security measures into law, as well as the legal non-existence of their progressive disengagement, causes several principles to be violated. Based on the valuation criteria brought by Norberto Bobbio, it is assessed whether the security measures are fair, valid and effective, with an emphasis on effectiveness, so that the security measures comply with the legally established objectives, besides guaranteeing the dignity and respect of those with mental illness. The research method to be adopted will be the bibliographic research. |
Keywords: | Inimputáveis Medidas de Segurança Tempo de Internação Progressão Entendimento jurisprudencial Ressocialização Justiça Validade Eficácia |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | GIARDINI, Amanda Franco da Rocha. O prazo de duração das medidas de segurança impostas aos inimputáveis: uma análise sob o prisma dos critérios de justiça, validade e eficácia de Noberto Bobbio. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/613 |
Issue Date: | 2-Jul-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
MONOGRAFIA - AMANDA FRANCO DA ROCHA GIARDINI.pdf | 437.32 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.