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dc.creatorFrancischetto, Gilsilene Passon Picoretti-
dc.creatorCarone, Julia Silva-
dc.date.accessioned2019-07-10T19:23:15Z-
dc.date.available2019-06-24-
dc.date.available2019-07-10T19:23:15Z-
dc.date.issued2009-12-31-
dc.identifier.citationFRANCISCHETTO, Gilsilene Passon Picoretti; CARONE, Julia Silva. A regularização do território quilombola de retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencial. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 6, p. 81-115, jun./dez. 2009.pt_BR
dc.citation.issue6pt_BR
dc.citation.spage81pt_BR
dc.citation.epage115pt_BR
dc.identifier.issn19807864pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/612-
dc.description.abstractWe observe today that slavery has left remarkable traces in the Brazilian social context. This assertion can be verified, among other things, by the existence of several remanescents of Quilombo communities in Brazil and in the state of Espírito Santo, fighting for their identity and their right to remain in the lands they have occupied for decades. Thus, this research aims to evaluate the difficulties faced by the community of Retiro, located in the district of Barra de Mangaraí Bar, in the city of Santa Leopoldina - ES, to achieve the enforcement of fundamental rights, especially regarding the right to property and the existential minimum, with special attention to fundamental rights to health, education, housing, leisure. In the specific case of the community of Retiro, we verified that the right to property was guaranteed by the state, considering the process of regularization of the lands of that community has been finalized and the Presidential Act has been issued in order to validate it. However, the situation in which the residents of the community of Retiro are, in the moment, denunciate the negligence of the State and the violation of fundamental rights, so we propose legislative amendments to facilitate the protection of such rights to the remaining population of the Quilombos.pt_BR
dc.description.resumoObservamos, hoje, que a escravidão deixou rastros marcantes no contexto social brasileiro. Tal assertiva se verifica, entre outros fatores, pela existência de diversas comunidades remanescentes de quilombos no Brasil e no Estado do Espírito Santo, que lutam por sua identidade e pelo direito de permanecer nas terras que vêm ocupando há décadas. Dessa forma, a presente pesquisa tem por escopo avaliar as dificuldades encontradas pela comunidade de Retiro, localizada no distrito da Barra de Mangaraí, Município de Santa Leopoldina – ES, na efetivação dos direitos fundamentais, especialmente no tocante ao direito de propriedade e ao mínimo existencial, com atenção especial aos direitos fundamentais à saúde, educação, moradia, lazer. No caso específico da comunidade de Retiro, constatamos que o direito à propriedade foi garantido pelo Estado, haja vista o processo de regularização das terras da referida comunidade estar finalizado, inclusive, tendo sido editado o decreto presidencial. Entretanto, a situação em que se encontram os moradores denuncia a negligência do Estado e a violação ao núcleo de direitos fundamentais, de modo que propomos alterações legislativas a fim de facilitar a proteção a tais direitos à população remanescente de quilombolas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-06-24T13:30:32Z No. of bitstreams: 1 A regularização do território quilombola.pdf: 367617 bytes, checksum: d6a8e05ccd6e7be7e62c1e83c9c57f9f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-10T19:23:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A regularização do território quilombola.pdf: 367617 bytes, checksum: d6a8e05ccd6e7be7e62c1e83c9c57f9f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-10T19:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A regularização do território quilombola.pdf: 367617 bytes, checksum: d6a8e05ccd6e7be7e62c1e83c9c57f9f (MD5) Previous issue date: 2009-12-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direitos e Garantias Fundamentaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectQuilombopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA regularização do território quilombola de retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencialpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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