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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A regularização do território quilombola de retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencial
Autor(es): Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
Carone, Julia Silva
Resumo: Observamos, hoje, que a escravidão deixou rastros marcantes no contexto social brasileiro. Tal assertiva se verifica, entre outros fatores, pela existência de diversas comunidades remanescentes de quilombos no Brasil e no Estado do Espírito Santo, que lutam por sua identidade e pelo direito de permanecer nas terras que vêm ocupando há décadas. Dessa forma, a presente pesquisa tem por escopo avaliar as dificuldades encontradas pela comunidade de Retiro, localizada no distrito da Barra de Mangaraí, Município de Santa Leopoldina – ES, na efetivação dos direitos fundamentais, especialmente no tocante ao direito de propriedade e ao mínimo existencial, com atenção especial aos direitos fundamentais à saúde, educação, moradia, lazer. No caso específico da comunidade de Retiro, constatamos que o direito à propriedade foi garantido pelo Estado, haja vista o processo de regularização das terras da referida comunidade estar finalizado, inclusive, tendo sido editado o decreto presidencial. Entretanto, a situação em que se encontram os moradores denuncia a negligência do Estado e a violação ao núcleo de direitos fundamentais, de modo que propomos alterações legislativas a fim de facilitar a proteção a tais direitos à população remanescente de quilombolas.
Abstract: We observe today that slavery has left remarkable traces in the Brazilian social context. This assertion can be verified, among other things, by the existence of several remanescents of Quilombo communities in Brazil and in the state of Espírito Santo, fighting for their identity and their right to remain in the lands they have occupied for decades. Thus, this research aims to evaluate the difficulties faced by the community of Retiro, located in the district of Barra de Mangaraí Bar, in the city of Santa Leopoldina - ES, to achieve the enforcement of fundamental rights, especially regarding the right to property and the existential minimum, with special attention to fundamental rights to health, education, housing, leisure. In the specific case of the community of Retiro, we verified that the right to property was guaranteed by the state, considering the process of regularization of the lands of that community has been finalized and the Presidential Act has been issued in order to validate it. However, the situation in which the residents of the community of Retiro are, in the moment, denunciate the negligence of the State and the violation of fundamental rights, so we propose legislative amendments to facilitate the protection of such rights to the remaining population of the Quilombos.
Palavras-chave: Quilombo
Direitos fundamentais
Efetividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: FRANCISCHETTO, Gilsilene Passon Picoretti; CARONE, Julia Silva. A regularização do território quilombola de retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencial. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 6, p. 81-115, jun./dez. 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/612
Data do documento: 31-Dez-2009
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