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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/611
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Colaboração premiada: possibilidade do acordo do réu preso |
metadata.dc.creator: | Guidi, Enzo Scaramussa Colombi |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
metadata.dc.contributor.referee1: | Jorio, Israel Domingos |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo tem como escopo debater o meio de obtenção de provas mais em voga no combate aos crimes de corrupção no direito pátrio e sua possível aplicação perante o réu preso provisoriamente. Busca-se no primeiro momento tratar sobre a historicidade do tema, desde suas primeiras aplicações até chegar aos tempos atuais com a lei 12.850/13 (lei de organizações criminosas) que possibilitou esse avante da persecução. Posteriormente será feita uma breve explicação sobre as espécies de prisões provisórias e os requisitos legais para que seja realizado o acordo, após será realizado um debate sobre o “agir espontâneo” e o “agir voluntário”, expresso em diversas legislações, chegando a conclusão da sobreposição do segundo perante o primeiro. O enfoque principal do trabalho será transcorrido no terceiro capítulo trazendo a legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema, e defendendo a ideia de que não há antinomia evidente entre a prisão provisória e a quebra da voluntariedade da colaboração. |
Abstract: | The present study has scope to discuss the most effective means of obtaining evidence in the fight against crimes of corruption in the country's law and its possible application to the defendant provisionally arrested. At the outset, it seeks to deal with the historicity of the subject, from its earliest applications to current times with law 12.850 / 13 (law of criminal organizations) that made possible this persecution. A brief explanation will then be given on the types of provisional prisons and legal requirements for the agreement to be reached, after a debate on "spontaneous action" and "voluntary action", expressed in several legislations, overlapping of the second with the first. The main focus of the work will be in the third chapter bringing legislation, doctrine and jurisprudence on the subject, and defending the idea that there is no evident antinomy between the provisional arrest and the breakdown of the voluntariness of the collaboration. |
Keywords: | Processo Penal Colaboração Premiada Constitucionalidade Voluntariedade |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | GUIDI, Enzo Scaramussa. Colaboração premiada: possibilidade do acordo do réu preso. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/611 |
Issue Date: | 3-Jul-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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