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dc.contributor.advisor1Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8933361259561564pt_BR
dc.contributor.referee1Bezerra, Verônica Cunha-
dc.contributor.referee2Abreu, Ivy de Souza-
dc.creatorSouza, Natalia Marim Bazilio de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextualpt_BR
dc.date.accessioned2019-06-14T18:53:42Z-
dc.date.available2018-07-04-
dc.date.available2019-06-14T18:53:42Z-
dc.date.issued2018-07-04-
dc.identifier.citationSOUZA, Natália Marim Bazilio de. A privatização do desastre socioambiental de Mariana/MG: alcance e natureza jurídica da Fundação Renova. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/606-
dc.description.abstractDomestic and foreign legislation is concerned with preserving the ecologically balanced environment, granting it constitutionally the status of a fundamental right of common use of the people and essential to the healthy quality of life. Consequently, it is the duty of the natural or juridical person to pollute the environment to cause degradation of its properties to repair the damage and re-establish the previous ecological conditions. In view of the socio-environmental disaster of Mariana / MG, caused by the rupture of one of the waste containment dams of the mining company Samarco S / A, considered the greatest environmental disaster in Brazilian history due to the large social, economic and environmental damages caused by it provokes the legal responsibility of the polluter. Due to an agreement between the public authorities and those responsible for environmental crime, civil and environmental reparations have been carried out by a private foundation established and controlled by the person responsible for the injury. The purpose of this research was to question the existence of incompatibility between the legal nature of the Renova Foundation and the purposes for which it is intended. For bibliographical consultations to articles, legal journals, reports, statistical data, doctrine, current legislation and reports on procedural documents, the work sought to highlight this contradiction.pt_BR
dc.description.resumoA legislação interna e externa se preocupa com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo-lhe constitucionalmente status de direito fundamental de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Por conseguinte, a aquele – pessoa física ou jurídica – que poluir o meio ambiente causando a degradação de suas propriedades, é imputado o dever de reparar os danos acarretados, além de restabelecer as condições ecológicas anteriores. Destarte, ante a ocorrência do desastre socioambiental de Mariana/MG, provocado pelo rompimento de uma das barragens de contenção de rejeitos da empresa mineradora Samarco S/A, considerado o maior desastre ambiental da história brasileira devido os amplos prejuízos sociais, econômicos e ambientais por ele provocados, surge a responsabilidade jurídica da poluidora. Em virtude de acordo realizado entre o poder público e as responsáveis pelo crime ambiental, as reparações civil e ambiental têm sido efetuada por uma fundação privada instituída e controlada pela responsável pela lesão. O objetivo desta pesquisa foi o de questionar a existência de incompatibilidade entre a natureza jurídica da Fundação Renova e os fins aos quais ela se destina. Por consultas bibliográficas a artigos, revistas jurídicas, relatórios, dados estatísticos, doutrina, legislações vigentes e relatos em peças processuais, o trabalho buscou evidenciar essa contradição.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-06-14T18:52:38Z No. of bitstreams: 1 Natalia Marim Bazilio de Souza.pdf: 346062 bytes, checksum: 2ec419f8ad97a6582590e969fea2ffa1 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-06-14T18:53:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Natalia Marim Bazilio de Souza.pdf: 346062 bytes, checksum: 2ec419f8ad97a6582590e969fea2ffa1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-06-14T18:53:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia Marim Bazilio de Souza.pdf: 346062 bytes, checksum: 2ec419f8ad97a6582590e969fea2ffa1 (MD5) Previous issue date: 2019-07-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDesastre socioambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil ambientalpt_BR
dc.subjectFundação Renovapt_BR
dc.subjectSamarcopt_BR
dc.subjectDireito fundamental ao meio ambientept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA privatização do desastre socioambiental de Mariana/MG: alcance e natureza jurídica da Fundação Renovapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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