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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A privatização do desastre socioambiental de Mariana/MG: alcance e natureza jurídica da Fundação Renova
metadata.dc.creator: Souza, Natalia Marim Bazilio de
metadata.dc.contributor.advisor1: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
metadata.dc.contributor.referee1: Bezerra, Verônica Cunha
metadata.dc.contributor.referee2: Abreu, Ivy de Souza
metadata.dc.description.resumo: A legislação interna e externa se preocupa com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo-lhe constitucionalmente status de direito fundamental de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Por conseguinte, a aquele – pessoa física ou jurídica – que poluir o meio ambiente causando a degradação de suas propriedades, é imputado o dever de reparar os danos acarretados, além de restabelecer as condições ecológicas anteriores. Destarte, ante a ocorrência do desastre socioambiental de Mariana/MG, provocado pelo rompimento de uma das barragens de contenção de rejeitos da empresa mineradora Samarco S/A, considerado o maior desastre ambiental da história brasileira devido os amplos prejuízos sociais, econômicos e ambientais por ele provocados, surge a responsabilidade jurídica da poluidora. Em virtude de acordo realizado entre o poder público e as responsáveis pelo crime ambiental, as reparações civil e ambiental têm sido efetuada por uma fundação privada instituída e controlada pela responsável pela lesão. O objetivo desta pesquisa foi o de questionar a existência de incompatibilidade entre a natureza jurídica da Fundação Renova e os fins aos quais ela se destina. Por consultas bibliográficas a artigos, revistas jurídicas, relatórios, dados estatísticos, doutrina, legislações vigentes e relatos em peças processuais, o trabalho buscou evidenciar essa contradição.
Abstract: Domestic and foreign legislation is concerned with preserving the ecologically balanced environment, granting it constitutionally the status of a fundamental right of common use of the people and essential to the healthy quality of life. Consequently, it is the duty of the natural or juridical person to pollute the environment to cause degradation of its properties to repair the damage and re-establish the previous ecological conditions. In view of the socio-environmental disaster of Mariana / MG, caused by the rupture of one of the waste containment dams of the mining company Samarco S / A, considered the greatest environmental disaster in Brazilian history due to the large social, economic and environmental damages caused by it provokes the legal responsibility of the polluter. Due to an agreement between the public authorities and those responsible for environmental crime, civil and environmental reparations have been carried out by a private foundation established and controlled by the person responsible for the injury. The purpose of this research was to question the existence of incompatibility between the legal nature of the Renova Foundation and the purposes for which it is intended. For bibliographical consultations to articles, legal journals, reports, statistical data, doctrine, current legislation and reports on procedural documents, the work sought to highlight this contradiction.
Keywords: Desastre socioambiental
Responsabilidade civil ambiental
Fundação Renova
Samarco
Direito fundamental ao meio ambiente
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: SOUZA, Natália Marim Bazilio de. A privatização do desastre socioambiental de Mariana/MG: alcance e natureza jurídica da Fundação Renova. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/606
Issue Date: 4-Jul-2018
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