Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/594
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dc.creatorBoldrini, Paola Marcarini-
dc.creatorPessanha, Jackelline Fraga-
dc.creatorFrancischetto, Gilsilene Passon Picoretti-
dc.date.accessioned2019-05-24T18:06:02Z-
dc.date.available2019-05-24-
dc.date.available2019-05-24T18:06:02Z-
dc.date.issued2013-01-01-
dc.identifier.citationBOLDRINI, Paola Marcarini; PESSANHA, Jackelline Fraga; FRANCISCHETTO, Gilsilene Passon Picoretti. A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno. Derecho y Cambio Social, Lima, v. 31, p. 1-13, 2013.pt_BR
dc.citation.volume31pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage11pt_BR
dc.identifier.issn2224-4131pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/594-
dc.description.abstractThe article dealt with the subject of the necessary adaptation in the Brazilian legal system, regarding the protective norms of persons with disabilities, especially in relation to the labor market and education, in order to comply with the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which , in Brazil, has a constitutional amendment force, since it was deliberated in accordance with §3 of article 5 of the Brazilian Federal Constitution, presenting constitutional normative force. In this UN Convention, there is a prohibition of discrimination against persons with disabilities and the search for the promotion of their rights, in order to realize the principle of equality and to realize ways of equalizing opportunities in society, insofar as it emphasizes commitment of the Brazilian State to ensure the necessary support measures that prioritize the social development of the human being with disabilities. The adequacy of the Brazilian legal system is indispensable so that the primary objective of the document, which is to prohibit discrimination against persons with disabilities and to protect / promote the inherent and inalienable rights of these individuals, is carried out in a way that promotes respect for their intrinsic dignity, since the deficiency lies in society and not in the individual, as defended in the Convention.pt_BR
dc.description.resumoO artigo abordou a temática da adequação necessária no ordenamento jurídico brasileiro, acerca das normas protetivas da pessoa com deficiência, principalmente no tocante ao mercado de trabalho e a educação, para cumprir o exposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual, no Brasil, tem força de emenda constitucional, já que foi deliberada de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, apresentando força normativa constitucional. Nessa Convenção da ONU, há a proibição de discriminação contra as pessoas com deficiência e a busca pela promoção dos direitos dos mesmos, de forma a concretizar o princípio da igualdade e efetivar formas de equalização das oportunidades na sociedade, na medida em que enfatiza o compromisso do Estado brasileiro em assegurar as medidas necessárias de apoio que priorizem o desenvolvimento social do ser humano com deficiência. A adequação do ordenamento brasileiro torna-se indispensável para que o objetivo primordial do documento, que é vedar a discriminação contra pessoas com deficiência e proteger/promover os direitos inerentes e inalienáveis desses indivíduos, se realize, de forma que ocasione na promoção do respeito pela sua dignidade intrínseca, visto que a deficiência está na sociedade e não no indivíduo, como defendido na Convenção.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-05-24T18:04:59Z No. of bitstreams: 1 A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf: 320604 bytes, checksum: 9e03364d291598473b013a29c3a0b564 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-05-24T18:06:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf: 320604 bytes, checksum: 9e03364d291598473b013a29c3a0b564 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-05-24T18:06:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf: 320604 bytes, checksum: 9e03364d291598473b013a29c3a0b564 (MD5) Previous issue date: 2013-01-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.relation.ispartofDerecho y Cambio Socialpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectMercado de trabalhopt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento internopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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