Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/592
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dc.contributor.advisor1Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8933361259561564pt_BR
dc.contributor.referee1Perim, Maria Clara Mendonça-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3148493025006971pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Shayene Machado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5959283611399233pt_BR
dc.creatorGasparini, Luciana Simões-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4468354938019138pt_BR
dc.date.accessioned2019-04-08T17:46:26Z-
dc.date.available2019-04-08-
dc.date.available2019-04-08T17:46:26Z-
dc.date.issued2019-04-03-
dc.identifier.citationGASPARINI, Luciana Simões. Imprecisão conceitual na saúde e medicamentos especializados: o impactos jurídico e econômico no Estado brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/592-
dc.description.abstractThe health area is currently experiencing a very significant increase with the increase in the number of users, whether in the public or private system. It can be seen that the demands related to the activities of the health systems, such as examinations, medicines, hospitalizations, among others, also reach considerable numbers. Constitutionally, Article 196 brings us the right to health, as well as its guarantee by the State, with equal access to actions and services that aim at the promotion, protection and recovery of health. With the doors opened by the Federal Constitution of 1988, the citizen began to internalize his right to access the medication or treatment that is necessary, regardless of the value that is put to him. In fact, one should take into account the doctrinal principles of the Brazilian Health System - equality, universality and integrality, constitutionally established and instituted in fact after the promulgation of Law 8.080 / 90, where legal and institutional changes, as well as decentralization , were highly observed. The fundamental rights, together with the constitutional principles that generate Public Policies, are the basic guidelines for legislative and executive activities, in the formulation of appropriate Policies and articulation of its best implementation, as well as the judiciary in ensuring the faithful fulfillment of the legislation and the protection citizens, so that their rights are always in the first place.pt_BR
dc.description.resumoA área da saúde passa, atualmente, por um crescimento muito significativo com o aumento do número de usuários, seja no sistema público ou no privado. Percebe-se assim, que as demandas referentes às atividades dos sistemas de saúde, como exames, medicamentos, internações, entre outras, também chegam a números consideráveis. Constitucionalmente, o artigo 196 nos traz o direito à saúde, bem como sua garantia por parte do Estado, com acesso igualitário às ações e serviços que objetivem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Com as portas abertas pela Constituição Federal de 1988, o cidadão passou a internalizar o seu direito ao acesso ao medicamento ou tratamento que seja necessário, independentemente do valor que lhe é posto. Com efeito, deve-se levar em conta os princípios doutrinários do Sistema de Saúde Brasileiro – igualdade, universalidade e integralidade, previstos constitucionalmente e instituídos de fato após a promulgação da Lei 8.080/90, onde as mudanças jurídicas e institucionais, bem como a descentralização, foram muito observadas. Os direitos fundamentais somados aos princípios constitucionais, geradores das Políticas Públicas, são as diretrizes bases para as atividades legislativas e executivas, na formulação de Políticas adequadas e articulação de sua melhor implementação, bem como do judiciário em garantir o cumprimento fiel da legislação e a proteção jurídica do cidadão, para que seus direitos estejam sempre em primeiro lugar.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-04-08T17:45:55Z No. of bitstreams: 1 LUCIANA SIMOES GASPARINI 2019.pdf: 1059699 bytes, checksum: c6bce75577149dbc92c8b41e92ac9daa (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-04-08T17:46:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANA SIMOES GASPARINI 2019.pdf: 1059699 bytes, checksum: c6bce75577149dbc92c8b41e92ac9daa (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-08T17:46:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA SIMOES GASPARINI 2019.pdf: 1059699 bytes, checksum: c6bce75577149dbc92c8b41e92ac9daa (MD5) Previous issue date: 2019-04-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restrito*
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectMedicamentospt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectMedicamento de alto custopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleImprecisão conceitual na saúde e medicamentos especializados: o impacto jurídico e econômico no Estado brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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