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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Imprecisão conceitual na saúde e medicamentos especializados: o impacto jurídico e econômico no Estado brasileiro
metadata.dc.creator: Gasparini, Luciana Simões
metadata.dc.contributor.advisor1: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
metadata.dc.contributor.referee1: Perim, Maria Clara Mendonça
metadata.dc.contributor.referee2: Salles, Shayene Machado
metadata.dc.description.resumo: A área da saúde passa, atualmente, por um crescimento muito significativo com o aumento do número de usuários, seja no sistema público ou no privado. Percebe-se assim, que as demandas referentes às atividades dos sistemas de saúde, como exames, medicamentos, internações, entre outras, também chegam a números consideráveis. Constitucionalmente, o artigo 196 nos traz o direito à saúde, bem como sua garantia por parte do Estado, com acesso igualitário às ações e serviços que objetivem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Com as portas abertas pela Constituição Federal de 1988, o cidadão passou a internalizar o seu direito ao acesso ao medicamento ou tratamento que seja necessário, independentemente do valor que lhe é posto. Com efeito, deve-se levar em conta os princípios doutrinários do Sistema de Saúde Brasileiro – igualdade, universalidade e integralidade, previstos constitucionalmente e instituídos de fato após a promulgação da Lei 8.080/90, onde as mudanças jurídicas e institucionais, bem como a descentralização, foram muito observadas. Os direitos fundamentais somados aos princípios constitucionais, geradores das Políticas Públicas, são as diretrizes bases para as atividades legislativas e executivas, na formulação de Políticas adequadas e articulação de sua melhor implementação, bem como do judiciário em garantir o cumprimento fiel da legislação e a proteção jurídica do cidadão, para que seus direitos estejam sempre em primeiro lugar.
Abstract: The health area is currently experiencing a very significant increase with the increase in the number of users, whether in the public or private system. It can be seen that the demands related to the activities of the health systems, such as examinations, medicines, hospitalizations, among others, also reach considerable numbers. Constitutionally, Article 196 brings us the right to health, as well as its guarantee by the State, with equal access to actions and services that aim at the promotion, protection and recovery of health. With the doors opened by the Federal Constitution of 1988, the citizen began to internalize his right to access the medication or treatment that is necessary, regardless of the value that is put to him. In fact, one should take into account the doctrinal principles of the Brazilian Health System - equality, universality and integrality, constitutionally established and instituted in fact after the promulgation of Law 8.080 / 90, where legal and institutional changes, as well as decentralization , were highly observed. The fundamental rights, together with the constitutional principles that generate Public Policies, are the basic guidelines for legislative and executive activities, in the formulation of appropriate Policies and articulation of its best implementation, as well as the judiciary in ensuring the faithful fulfillment of the legislation and the protection citizens, so that their rights are always in the first place.
Keywords: Direito à saúde
Medicamentos
Judicialização da saúde
Medicamento de alto custo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: GASPARINI, Luciana Simões. Imprecisão conceitual na saúde e medicamentos especializados: o impactos jurídico e econômico no Estado brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/592
Issue Date: 3-Apr-2019
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