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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O direito-garantia fundamental da coisa julgada: coisa julgada injusta e coisa julgada inconstitucional
metadata.dc.creator: Pepino, Elsa Maria Lopes Seco Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: Jeveaux, Geovany Cardoso
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Tavares, André Ramos
metadata.dc.description.resumo: Nos últimos anos o instituto da coisa julgada tem sido muito questionado, nega-se a sua natureza de direito-garantia fundamental, critica-se o exagero do dogma da intangibilidade, defende-se a sua relativização, flexibilização ou desconsideração, tudo sob o argumento de que decisões judiciais injustas ou inconstitucionais não podem perpetuar-se na ordem jurídica. Neste set, se digladiam teses e teorias, se alteram leis, se enfraquece um direito fundamental. É no campo dos direitos fundamentais e da sua relatividade que se desenvolve este trabalho. O problema central da pesquisa consiste em tentar responder à pergunta: o que distingue a coisa julgada injusta da coisa julgada inconstitucional? Em torno desta problemática, propõe estudar o direito-garantia fundamental da coisa julgada e a relatividade do instituto face à ocorrência da coisa julgada injusta e da coisa julgada inconstitucional. O objetivo maior é compreender até que ponto um direito-garantia, considerado fundamental e protegido pelas cláusulas pétreas, pode ser afastado e quais as circunstâncias que justificam tal afastamento. Adota um método epistemológico de base essencialmente hipotético-dedutivo, uma abordagem dogmática e um procedimento analítico-descritivo, sem deixar de recorrer aos métodos histórico e comparativo. Recorre à documentação indireta, levada a cabo pela pesquisa bibliográfica e documental. Tem como referencial teórico os postulados da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy e da teoria pura do direito de Hans Kelsen. Analisa o conceito e a evolução do instituto da coisa julgada, reconstrói o percurso da relativização, identifica o instituto como um direito-garantia fundamental e a sua relatividade. A partir da estrutura da norma constitucional, identifica a coisa julgada injusta como uma colisão de direitos fundamentais e a coisa julgada inconstitucional como um conflito de regras de diferente escalão hierárquico, problemas diferentes que exigem soluções distintas. Conclui que a desconsideração do direito-garantia fundamental da coisa julgada só é possível nas hipóteses de coisa julgada injusta, devido ao caráter relativo dos direitos fundamentais e ao mecanismo de aplicação, a ponderação. Nas hipóteses de coisa julgada inconstitucional, como o caráter definitivo dos direitos contidos nas regras não admite ponderação, a solução do conflito passa pelos critérios da validade, que sempre conduz à eliminação de uma das regras conflituosas. Ao final, analisa os reflexos da pronúncia de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre o direito-garantia fundamental da coisa julgada, para concluir pela submissão de tal decisão normativa ao comando contido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.
Abstract: In recent years the institute of the considered object has been very questioned, it refuses its nature of basic right-guarantee, it is criticized when it is exaggerated on the dogma of the unattainability, it defends its relativity, flexibility or disrespect, everything under the argument of that unfair or unconstitutional sentences cannot be perpetuated in the jurisprudence. In this set, thesis and theories fight, if they modify laws, if it weakens a basic right. It is in the field of the basic rights and its relativity that this work is developed. The central issue of the research consists in trying to answer to the question: what is the difference between the unfair considered object to the unconstitutional considered object? Regarding this problematic, one considers studying the basic right-guarantee of the considered object and the relativity of institute facing happening of the unjust considered object and the unconstitutional considered one. The biggest aim is to understand until what point a right-guarantee, considered basic and protected for the stony clauses, can be moved away and to which are the circumstances that justify such removal. It adopts essentially hypothetical-deductive an epistemologyc method of base, a dogmatic boarding and an analytical-description procedure, without leaving to appeal to the historical and comparative methods. It appeals to the indirect documentation, taken the handle for documentary and the bibliographical research. It has as theoretic references the postulates of the theory on the basic rights from Robert Alexy and of the pure theory of the right from Hans Kelsen. It analyzes the concept and the evolution of the institute of the judged object, it reconstructs the passage of the relativity, identifies the institute as a basic right-guarantee and its relativity. From the structure of the constitutional rules, it identifies the unfair considered object as a collision of basic rights and the unconstitutional considered object as a conflict of rules of different hierarchic steps, different problems that demand distinct solutions. It concludes that the disrespect of the basic right-guarantee of the considered object is only possible in the hypotheses of unfair considered object, due to the relative character of the basic rights and to the mechanism of application, the consideration. In the hypotheses of unconstitutional considered object, as the definitive character of the rights contained in the rules does not admit consideration, the solution of the conflict passes for the criteria of the validity, that always leads to the elimination of one of the conflictuous rules. To the end, it analyzes the consequences of the pronunciation of unconstitutionality for the Supreme Federal Court on the basic right-guarantee of the judged object, to conclude for the submission of such normative decision to the command contained in the article 5º, XXXVI of the Federal Constitution.
Keywords: Coisa julgada
Direito-garantia fundamental
Colisão de direitos
Conflitos de regras
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/59
Issue Date: 4-Sep-2006
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