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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018
metadata.dc.creator: Goularte Filho, Lenio Filgueiras
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Nogueira, Larissa T. de Biare
metadata.dc.description.resumo: As possibilidades de execução judicial da Administração Pública em face dos contribuintes no que tange o poder de exigir tributos, multas e impostos devidos à Fazenda Pública perante o poder judiciário são reguladas, em regra, pela lei nº 6.830/80, chamada de Lei de Execuções Fiscais (LEF).
Resumen : The possibilities of judicial execution of the Public Administration in the face of taxpayers with respect to the power to demand taxes, fines and taxes due to the Public Treasury before the judiciary are regulated, as a rule, by Law 6.830 / 80, called Law of Executions Taxes (LEF).
Palabras clave : Constitucionalidade
Análise
Fazenda pública
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citación : GOULART FILHO, Lenio Filgueiras. A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/584
Fecha de publicación : 12-dic-2018
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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