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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/584| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018 |
| metadata.dc.creator: | Goularte Filho, Lenio Filgueiras |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nogueira, Larissa T. de Biare |
| metadata.dc.description.resumo: | As possibilidades de execução judicial da Administração Pública em face dos contribuintes no que tange o poder de exigir tributos, multas e impostos devidos à Fazenda Pública perante o poder judiciário são reguladas, em regra, pela lei nº 6.830/80, chamada de Lei de Execuções Fiscais (LEF). |
| Abstract: | The possibilities of judicial execution of the Public Administration in the face of taxpayers with respect to the power to demand taxes, fines and taxes due to the Public Treasury before the judiciary are regulated, as a rule, by Law 6.830 / 80, called Law of Executions Taxes (LEF). |
| Keywords: | Constitucionalidade Análise Fazenda pública |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | GOULART FILHO, Lenio Filgueiras. A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/584 |
| Issue Date: | 12-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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