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dc.contributor.advisor1Leite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury César-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee2Olsen, Marco Antonio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1518617751351230pt_BR
dc.creatorZandonade, Udno-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0828014256017529pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-17T19:41:53Z-
dc.date.available2018-08-16-
dc.date.available2018-08-17T19:41:53Z-
dc.date.issued2005-04-29-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/57-
dc.description.abstractThe current work approaches the delimitation of the role of the Third Sector in the function of promoting the social rights established by the Federal Constitution of 1988.The Third sector is presented as the main promoter of the social rights in the non state range (standing out because of its characteristics, principles, ways of acting and goals). The analysis of the constitutional text proves that the Third sector should act as a complementary way of the State, which is already its primary responsibility. Meanwhile, to justify the objectives that had been reached, we discuss the ways in which the State directly and indirectly promotes social rights, we also discuss the State’s nurturing (tax incentives and subventions) and the subsidiary principle. The research also analyzes social rights' volunteer branch together with the Human Dignity principle, justifying the presentation of the social rights as the developer of material equality and as a dimension of the fundamental rights. Moreover, it presents the Third sector in its political, social and juridical aspects, starting from a compared law study about the theme of the Third sector to get to the juridical concept of it. The work also discusses the evolution of the third sector in Brazilian society, also drawing its fundamental principles of efficiency and solidarity. In the end, this work presents the subjects and the entities inserted through laws since 1998, by occasion of the discussion led during the ‘Solidary Community Counsel Round of Political Interlocution’, which are being called the reform of the legal aspect of the Third Sector in Brazil: Volunteer work, Social Organizations and the Civil Society Public Interest’s Organization.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a questão da delimitação do papel do Terceiro Setor na função promocional dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Apresentado como o principal realizador dos direitos sociais no âmbito não estatal (sobressaindo-se em virtude de suas características, princípios, formas de atuação e finalidades), comprova-se através da análise do Texto Constitucional que o Terceiro Setor deverá atuar de forma complementar ao Estado (quem detém esta responsabilidade em caráter primário). Ao mesmo tempo, discorre-se sobre as formas de promoção dos direitos sociais pelo Estado (direta e indireta), sobre a atividade de fomento (incentivos tributários e subvenções) e sobre o princípio da subsidiariedade. No tocante aos direitos sociais, a pesquisa analisa ainda a sua vertente prestacional juntamente com o princípio da dignidade humana, justificando a apresentação dos direitos sociais como realizador da igualdade material e como uma dimensão dos direitos fundamentais. No mais, apresenta-se o Terceiro Setor em seus aspectos político, social e jurídico, partindo-se de um estudo de direito comparado sobre a definição do tema central para chegar-se ao conceito jurídico do mesmo. Relata-se a evolução do Terceiro Setor na sociedade brasileira, traçandose, inclusive, os seus princípios fundamentais — princípio da eficiência administrativa e princípio da solidariedade. Ao final, apresentam-se as pessoas que o compõem, de acordo com diplomas normativos editados a partir de 1998 — Voluntariado, Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) —, com base em discussões travadas durante as Rodadas de Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária, as quais vêm sendo chamadas de reforma do marco legal do Terceiro Setor no Brasil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T14:21:00Z No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:41:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesZANDONADE, Udno. O papel do terceiro setor na realização dos direitos sociais. 2005. 130f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTerceiro setorpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectOrganizações sociaispt_BR
dc.subjectPrincípio da subsidiariedadept_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO papel do terceiro setor na realização dos direitos sociaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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