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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Garantias processuais penais: a recusa ao teste do etilômetro como meio de prova do estado de embriaguez
metadata.dc.creator: Ballarini, Fabrícia Mascarenhas
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Lacerda, Aloyr Dias
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo versa sobre a legalidade e constitucionalidade dos meios de prova do estado de embriaguez alcoólica previstos no Código de Trânsito Brasileiro, com enfoque na obrigatoriedade do teste do etilômetro, após as alterações promovidas pelas leis nº 11.705/2008, nº 12.760/2012 e nº 13.281/2016. Destaca-se a discussão sobre a extensão do direito ao silêncio e obrigatoriedade ou não do condutor ser submetido a exames para comprovação da embriaguez alcoólica. A pesquisa fundamenta-se na análise de doutrina, jurisprudência e legislação pertinente ao tema, sobretudo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Pacto de São José da Costa Rica e as leis nº 11.705/2008, nº 12.760/2012 e nº 13.281/2016. Com isso, entende-se que a doutrina e jurisprudência vêm atribuído interpretação demasiadamente extensiva do direito ao silêncio, de modo a criar um direito genérico de não produzir prova contra si mesmo. Portanto, é necessário delimitar a extensão da aplicação do direito ao silêncio, o qual busca possibilitar que o acusado ou réu permaneça em silêncio durante o interrogatório e protegê-lo de medidas realizadas pelo o Estado que afetem a sua integridade ou a dignidade humana.
Abstract: The present study deals with the legality and constitutionality of the means of proving the state of alcoholic drunkenness foreseen in the Brazilian Traffic Code, with a focus on the obligatory test of the ethylometer, following the changes promoted by laws nº 11705/2008, nº 12.760 / 2012 and 13,281 / 2016. The discussion on the extension of the right to silence and the obligation of the driver to undergo tests to prove alcoholic drunkenness are highlighted. The research is based on the analysis of doctrine, jurisprudence and legislation pertinent to the subject, mainly the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Brazilian Transit Code (CTB), the Pact of São José da Costa Rica and laws nº 11,705 / 2008, nº 12.760 / 2012 and nº 13.281 / 2016. By this it is understood that doctrine and jurisprudence have been attributed too extensive an interpretation of the right to silence, so as to create a general right not to produce evidence against oneself. It is therefore necessary to delimit the extension of the application of the right to silence, which seeks to enable the accused or defendant to remain silent during interrogation and to protect him from measures taken by the State that affect his or her integrity or human dignity.
Keywords: Constitucionalidade
Obrigatoriedade
Teste do etilômetro
Direito ao silêncio
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: BALLARINI, Fabrícia Mascarenhas. Garantias processuais penais: a recusa ao teste do etilômetro como meio de prova do estado de embriaguez. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/579
Issue Date: 10-Dec-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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