Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/578
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dc.contributor.advisor1Siqueira, Carolina Bastos de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2058624892342157pt_BR
dc.contributor.referee1Abrel, Arthur Emanuel Leal-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1730109846822249pt_BR
dc.creatorLima, Larissa Cappato da Silva-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=B75EBD8141BD8DB5230680DB2A90B5EC.jb_buscacv_246pt_BR
dc.date.accessioned2019-03-22T19:36:01Z-
dc.date.available2019-03-14-
dc.date.available2019-03-22T19:36:01Z-
dc.date.issued2018-12-11-
dc.identifier.citationLIMA, Larissa Cappato da Silva. Aborto de filho nascido: a banalização social do abandono de filhos por seus pais. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/578-
dc.description.abstractThe objective of this article was to analyze the disparity between the treatment granted to women who choose to abort their child before coming to the world in relation to the man who, by free choice, also chooses not to relate to his child, in this second case , after birth. For that, the foundations and necessary research for the analysis of this dissimilarity, mainly attributed socially and legally, were presented. The theme gained notoriety with the arrival of several actions to the judiciary, claiming the civil responsibility resulting from the abandonment affective, that would be this abandonment committed by the man, thus condemning him, to indemnify the child for moral damages. However, the understanding on the matter is not peaceful, the courts understand that it is not possible to force someone to love another person, removing the duty of reimbursement. The consequences of pregnancy on a woman, both physical and social, as well as the importance of the paternal presence for the psychic development of the child and the adolescent, as well as the consequences of their absence, were studied. It was thus addressed that both cause irreparable damage and need to be treated in a similar way. Finally, differences in the decisions of the judiciary were taken into account, and it has been realized that compensation for moral damages has been one of the means to alleviate the suffering caused by affective abandonment. However, as seen, it is still not a unanimous understanding. The method used was the descriptive analytic, through bibliographic research.pt_BR
dc.description.resumoObjetivou-se, com este artigo, analisar a disparidade existente entre o tratamento concedido à mulher que escolhe abortar seu filho antes deste vir ao mundo em relação ao homem, que por livre escolha também opta por não se relacionar com seu filho, nesse segundo caso, após o nascimento. Para tanto, apresentou-se os fundamentos e pesquisas necessários para a análise dessa dessemelhança, imputada sobretudo social e legalmente. O tema ganhou notoriedade com a chegada de várias ações ao poder judiciário, pleiteando a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo, que seria esse abandono cometido pelo homem, condenando-o assim, a indenizar o filho por danos morais. Todavia, o entendimento quanto à matéria não é pacifico, entendendo os tribunais que não é possível obrigar alguém a amar outra pessoa, afastando o dever de ressarcimento. Estudou-se as consequências que uma gravidez pode gerar em uma mulher, tanto físicas como sociais, além da importância da presença paterna para o desenvolvimento psíquico da criança e do adolescente, bem como as consequências de sua ausência. Abordou-se assim que ambos geram danos irreparáveis e que precisam ser tratados de maneira semelhante. E, finalmente, foram consideradas as divergências nas decisões do poder judiciário, percebendo-se que a indenização por danos morais tem sido um dos meios de amenizar o sofrimento causado pelo abandono afetivo, no entanto, como visto, ainda não é um entendimento unanime. O método utilizado foi o analítico descritivo, por meio da pesquisa bibliográfica.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAbandono afetivopt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade humanapt_BR
dc.subjectDesigualdadept_BR
dc.subjectDecisões do poder judiciáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAborto de filho nascido: a banalização social do abandono de filhos por seus paispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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