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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A questão das drogas: a inconstitucionalidade de sua proibição e os efeitos do proibicionismo
metadata.dc.creator: Cunha Neto, Milton
metadata.dc.contributor.advisor1: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
metadata.dc.contributor.referee1: Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da proibição das drogas de acordo com os princípios da lesividade e da intervenção mínima do direito penal. Além disso, trata da questão do proibicionismo, o seu conceito, a sua ineficácia e os seus reais efeitos e quais interesses são atendidos com essa política criminal. Dessa forma, pretende-se demonstrar a inadequação do tratamento da questão das drogas em nossa sociedade, e suas consequências. Para tanto, na análise da literatura já existente sobre o assunto, feita primordialmente a partir da revisão bibliográfica mas também com elementos próprios da abordagem descritiva, esta pesquisa detalha os princípios que devem fazer parte do entendimento do direito penal, dando ênfase nos dois citados como exemplo do que não é respeitado, a saber, o princípio da lesividade e da intervenção mínima do direito penal. Quanto às consequências do proibicionismo e seu possível alcance, o trabalho mostrará desde o encarceramento da população mais pobre, que tem sido crescente até as propostas de políticas públicas já preocupadas com tais índices e as incipientes conversas intentando o debate do tema, passando também pela avaliação do caso de dependentes químicos como um problema de saúde pública, que demanda atenção e investimentos nesta área e ainda resvalando na possibilidade de maior arrecadação para o Tesouro com a hipótese da taxação das substancias tornadas ilícitas, em detrimento do alto custo das políticas de proibicionismo e criminalização da pobreza
Abstract: The present work aims to analyze the unconstitutionality of drug prohibition according to the principles of lesivity and the minimum intervention of criminal law. In addition, it addresses the issue of prohibitionism, its concept, its ineffectiveness and its real effects and what interests are met with this criminal policy. In this way, we intend to demonstrate the inadequacy of the treatment of the drug issue in our society, and its consequences. To do so, in the analysis of existing literature on the subject, made primarily from the bibliographic review but also with elements of the descriptive approach, this research details the principles that should be part of the understanding of criminal law, emphasizing the two cited as example of what is not respected, namely the principle of harmfulness and the minimum intervention of criminal law. As for the consequences of prohibitionism and its possible reach, the work will show from the incarceration of the poorest population, which has been increasing until the public policy proposals already concerned with such indices and the incipient conversations trying to debate the theme, of the case of chemical dependents as a public health problem, which demands attention and investments in this area and still slipping in the possibility of greater collection to the Treasury with the hypothesis of the taxation of the substances made illicit, to the detriment of the high cost of the policies of prohibitionism and criminalization of poverty
Keywords: Drogas
Proibicionismo
Criminalização da pobreza
Substâncias tornadas ilícitas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: CUNHA NETO, Milton. A questão das drogas: a inconstitucionalidade de sua proibição e os efeitos do proibicionismo. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/574
Issue Date: 12-Dec-2018
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