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dc.contributor.advisor1Assis, Karoline Marchiori de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.contributor.referee1Teixeira, Bruno Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407642817920620pt_BR
dc.creatorPereira, Filipe Vieira Alves-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-15T22:08:44Z-
dc.date.available2019-03-13-
dc.date.available2019-03-15T22:08:44Z-
dc.date.issued2018-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/569-
dc.description.abstractIt seeks to analyze the administrative, economic and structural context of the current Brazilian public education system in order to detail aspects that undermine the State's duty to guarantee free and quality education to all. When using economic studies as a foundation, points are highlighted that are determinant for the lack of technological, methodological and pedagogical development in the country's public schools and, consequently, for the increase of critical Brazilian social inequality. After analysis, the Voucher System, idealized by economist, statistician and American writer Milton Friedman, is presented as a possible solution, which seeks greater efficiency in the educational system and a guarantee of greater freedom of choice to the less favored families - those that do not have alternative other than enrolling children in public institutions. Finally, we analyze the compatibility of the system with the Federal Constitution of 1988 and the contemporary Brazilian scenario.pt_BR
dc.description.resumoBusca analisar o contexto administrativo, econômico e estrutural do sistema educacional público brasileiro atual com o objetivo de detalhar aspectos que prejudicam o dever do Estado de garantir, a todos, educação gratuita e de qualidade. Ao usar estudos econômicos como fundamento, destacam-se pontos que são determinantes para a falta de desenvolvimento tecnológico, metodológico e pedagógico nas escolas públicas do país e, consequentemente, para o aumento da crítica desigualdade social brasileira. Após análise, apresenta-se como possível solução o Sistema de Vouchers, idealizado pelo economista, estatístico e escritor americano Milton Friedman, que busca maior eficiência no sistema educacional e uma garantia de maior liberdade de escolha às famílias menos favorecidas – estas que não possuem alternativa que não seja matricular os filhos nas instituições públicas. Por fim, analisa-se a compatibilidade do sistema à Constituição Federal de 1988 e ao cenário brasileiro contemporâneo.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesPEREIRA, Filipe Vieira Alves. O sistema de vouchers como política para o aprimoramento do sistema educacional básico e promoção do princípio da eficiência no cenário brasileiro. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEducação básicapt_BR
dc.subjectSistema educacionalpt_BR
dc.subjectCenário políticopt_BR
dc.subjectPrincípio da eficiência-
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO sistema de vouchers como política para o aprimoramento do sistema educacional básico e promoção do princípio da eficiência no cenário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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