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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: (In)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública
metadata.dc.creator: Ribeiro, Júlia Delpupo
metadata.dc.contributor.advisor1: Jorio, Israel Domingos
metadata.dc.contributor.referee1: Lacerda, Allan Dias
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos para viabilizar a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, haja vista que tal questão tem proporcionado enorme insegurança jurídica nas decisões prolatadas nos tribunais e cortes superiores. O STJ, em 2017, emitiu a súmula 599, que expressamente restringe tal aplicabilidade e, pelo fato desta não possuir efeito vinculante, entende-se que a temática ainda se mostra pertinente. O princípio da insignificância, mesmo que ainda não positivado, vem ganhando maior relevância no Direito brasileiro, possibilitando a exclusão da tipicidade penal nos casos em que for constatada que a lesão ao bem jurídico em questão for ínfima. Mesmo diante da expansão de tal princípio, existem alguns entendimentos afastando sua incidência em casos que um tipo penal viole diversos bens jurídicos, os denominados crimes pluriofensivos ou complexos, como é o caso dos crimes contra a Administração Pública, previstos no título XI do Código Penal. Portanto, o questionamento acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública envolve fortes argumentos contrários e favoráveis, quais sejam, seu caráter pluriofensivo, a utilização do Direito Penal como ultima ratio, o Direito Penal mínimo, dentre outros. Sendo assim, este estudo visa aprofundar tais pontos, sempre tendo em vista o interesse público e o respeito a Constituição Federal.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the legal basis for the applicability of the principle of insignificance in crimes against the Public Administration, since this issue has provided enormous legal uncertainty in the decisions rendered in the courts and superior courts. The STJ, in 2017, issued the summary 599, which expressly restricts such applicability and, because it has no binding effect, it is understood that the issue is still pertinent. The principle of insignificance, even if not yet positive, has been gaining greater relevance in Brazilian law, making it possible to exclude criminality in cases where it is established that the injury to the legal right in question is negligible. Even in the face of the expansion of this principle, there are some understandings that exclude their incidence in cases where a criminal type violates several legal assets, so-called multi-crime or complex crimes, as is the case of crimes against Public Administration, provided for in Title XI of the Penal Code . Therefore, the questioning of the possibility of applying the principle of insignificance in crimes against the Public Administration involves strong opposing and favorable arguments, such as its multi-faceted character, the use of Criminal Law as ultima ratio, minimum Criminal Law, among others. Therefore, this study seeks to deepen these points, always in view of the public interest and respect for the Federal Constitution.
Keywords: Crimes contra a administração pública
Princípio da insignificância
Sumula 599 STJ
Ultima ratio
Interesse público
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: RIBEIRO, Júlia Delpupo. (In)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/568
Issue Date: 14-Dec-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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