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dc.contributor.advisor1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Raoni Vieira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorSchettino, Caroline Souza-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-15T21:58:11Z-
dc.date.available2019-03-15-
dc.date.available2019-03-15T21:58:11Z-
dc.date.issued2018-12-12-
dc.identifier.citationSCHETTINO, Caroline Souza. A (des)criminalização das condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006: desdobramentos ante aplicação do processo penal brasileiro. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/565-
dc.description.abstractThe present work seeks to verify, in a first moment, the ways that led to the promulgation of Law 11.343 / 06 and its innovations in relation to the conduct imputed to the user of illicit drugs, endeavoring to identify the legal nature of these acts before the legal system Brazilian. It then examines its developments in the criminal proceedings and all the divergences found for the correct application of the alleged sanctions in Article 28 of Law 11.343 / 06. And finally, it analyzes the consequences of maintaining the criminal character of porting and illicit drugs for own consumption in the Brazilian reality.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca verificar, em um primeiro momento, os caminhos que levaram à promulgação da Lei 11.343/06 e suas inovações em relação as condutas imputadas ao usuário de drogas ilícitas, empenhando-se em identificar a natureza jurídica desses atos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina seus desdobramentos no processo penal e todas as divergências encontradas para a correta aplicação das supostas sanções existentes no artigo 28 da lei 11.343/06. E por fim, analisa quais as consequências de manter o caráter criminoso de portar e drogas ilícitas para consumo próprio na realidade brasileira.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-03-15T11:51:45Z No. of bitstreams: 1 CAROLINE SOUZA SCHETTINO.pdf: 466469 bytes, checksum: f1793488c12c872760c014c0420f0623 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-03-15T21:58:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAROLINE SOUZA SCHETTINO.pdf: 466469 bytes, checksum: f1793488c12c872760c014c0420f0623 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-03-15T21:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAROLINE SOUZA SCHETTINO.pdf: 466469 bytes, checksum: f1793488c12c872760c014c0420f0623 (MD5) Previous issue date: 2018-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDrogas ilícitaspt_BR
dc.subjectLei 11.343/06pt_BR
dc.subjectEntorpecentept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (des)criminalização das condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006: desdobramentos ante aplicação do processo penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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