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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/565| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (des)criminalização das condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006: desdobramentos ante aplicação do processo penal brasileiro |
| metadata.dc.creator: | Schettino, Caroline Souza |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Schwan, Felipe Teixeira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Raoni Vieira |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho busca verificar, em um primeiro momento, os caminhos que levaram à promulgação da Lei 11.343/06 e suas inovações em relação as condutas imputadas ao usuário de drogas ilícitas, empenhando-se em identificar a natureza jurídica desses atos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina seus desdobramentos no processo penal e todas as divergências encontradas para a correta aplicação das supostas sanções existentes no artigo 28 da lei 11.343/06. E por fim, analisa quais as consequências de manter o caráter criminoso de portar e drogas ilícitas para consumo próprio na realidade brasileira. |
| Abstract: | The present work seeks to verify, in a first moment, the ways that led to the promulgation of Law 11.343 / 06 and its innovations in relation to the conduct imputed to the user of illicit drugs, endeavoring to identify the legal nature of these acts before the legal system Brazilian. It then examines its developments in the criminal proceedings and all the divergences found for the correct application of the alleged sanctions in Article 28 of Law 11.343 / 06. And finally, it analyzes the consequences of maintaining the criminal character of porting and illicit drugs for own consumption in the Brazilian reality. |
| Keywords: | Criminalização Drogas ilícitas Lei 11.343/06 Entorpecente |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | SCHETTINO, Caroline Souza. A (des)criminalização das condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006: desdobramentos ante aplicação do processo penal brasileiro. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/565 |
| Issue Date: | 12-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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