Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/564
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorCosta, Luís Felipe Mariani-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=B4818687AE9D07AF62B4AC8C0611D447.jb_buscacv_247-1pt_BR
dc.date.accessioned2019-03-15T21:54:41Z-
dc.date.available2019-03-15-
dc.date.available2019-03-15T21:54:41Z-
dc.date.issued2018-11-29-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/564-
dc.description.abstractThe violation of the rights of the prisoners, prison overcrowding and the progressive system of penalties (as well as their ineffectiveness) are topics of great relevance in the current scenario and have been present for years in academic debates and doctrinal discussions. The right to progression of regime, in spite of being due to the State and right of the victim, is constantly violated by the authorities in various ways. Among them, the creation of obstacles to the concession of the same one stands out, being one of the main consists in the requirement of the criminological examination in order to verify the "aptitude" of the reeducando for progression.pt_BR
dc.description.resumoA violação aos direitos dos apenados, superlotação carcerária e o sistema progressivo de penas (bem como sua ineficácia), são temas de grande relevância no cenário atual e que há anos se fazem presentes em debates acadêmicos e discussões doutrinárias. O direito à progressão de regime, em que pese seja dever do Estado e direito do apenado, é constantemente violado pelas autoridades, de diversas formas. Dentre elas, se destaca a criação de óbices à concessão do mesmo, sendo que um dos principais consiste na exigência da realização do exame criminológico a fim de verificar a “aptidão” do reeducando para progressão.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2019-03-15T11:15:43Z No. of bitstreams: 1 LUÍS FELIPE MARIANI COSTA.pdf: 390656 bytes, checksum: c1fda9da7df2a7f7252c6db11cdc4058 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-03-15T21:54:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUÍS FELIPE MARIANI COSTA.pdf: 390656 bytes, checksum: c1fda9da7df2a7f7252c6db11cdc4058 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-03-15T21:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUÍS FELIPE MARIANI COSTA.pdf: 390656 bytes, checksum: c1fda9da7df2a7f7252c6db11cdc4058 (MD5) Previous issue date: 2018-11-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesCOSTA, Luís Felipe Mariani. Exame criminológico: análise e reflexão a luz dos princípios da execução penal. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectAnálisept_BR
dc.subjectPrincípio da execução penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleExame criminológico: análise e reflexão a luz dos princípios da execução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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