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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/564| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Exame criminológico: análise e reflexão a luz dos princípios da execução penal |
| Autor(es): | Costa, Luís Felipe Mariani |
| Primeiro Orientador: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
| Resumo: | A violação aos direitos dos apenados, superlotação carcerária e o sistema progressivo de penas (bem como sua ineficácia), são temas de grande relevância no cenário atual e que há anos se fazem presentes em debates acadêmicos e discussões doutrinárias. O direito à progressão de regime, em que pese seja dever do Estado e direito do apenado, é constantemente violado pelas autoridades, de diversas formas. Dentre elas, se destaca a criação de óbices à concessão do mesmo, sendo que um dos principais consiste na exigência da realização do exame criminológico a fim de verificar a “aptidão” do reeducando para progressão. |
| Abstract: | The violation of the rights of the prisoners, prison overcrowding and the progressive system of penalties (as well as their ineffectiveness) are topics of great relevance in the current scenario and have been present for years in academic debates and doctrinal discussions. The right to progression of regime, in spite of being due to the State and right of the victim, is constantly violated by the authorities in various ways. Among them, the creation of obstacles to the concession of the same one stands out, being one of the main consists in the requirement of the criminological examination in order to verify the "aptitude" of the reeducando for progression. |
| Palavras-chave: | Exame criminológico Análise Princípio da execução penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/564 |
| Data do documento: | 29-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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