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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Exame criminológico: análise e reflexão a luz dos princípios da execução penal
metadata.dc.creator: Costa, Luís Felipe Mariani
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: A violação aos direitos dos apenados, superlotação carcerária e o sistema progressivo de penas (bem como sua ineficácia), são temas de grande relevância no cenário atual e que há anos se fazem presentes em debates acadêmicos e discussões doutrinárias. O direito à progressão de regime, em que pese seja dever do Estado e direito do apenado, é constantemente violado pelas autoridades, de diversas formas. Dentre elas, se destaca a criação de óbices à concessão do mesmo, sendo que um dos principais consiste na exigência da realização do exame criminológico a fim de verificar a “aptidão” do reeducando para progressão.
Abstract: The violation of the rights of the prisoners, prison overcrowding and the progressive system of penalties (as well as their ineffectiveness) are topics of great relevance in the current scenario and have been present for years in academic debates and doctrinal discussions. The right to progression of regime, in spite of being due to the State and right of the victim, is constantly violated by the authorities in various ways. Among them, the creation of obstacles to the concession of the same one stands out, being one of the main consists in the requirement of the criminological examination in order to verify the "aptitude" of the reeducando for progression.
Keywords: Exame criminológico
Análise
Princípio da execução penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/564
Issue Date: 29-Nov-2018
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