Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/563
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dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Tânia Mara Borges da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6292023870592391pt_BR
dc.creatorCorrêa, Helena Zanotti Vello-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-15T21:53:30Z-
dc.date.available2019-03-14-
dc.date.available2019-03-15T21:53:30Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationCORRÊA, Helena Zanotti Vello. A inconstitucionalidade da íntima convicção no tribunal do júri diante do princípio da motivação das decisões judiciais. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/563-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the Jury's Court, demonstrating the unconstitutionality of the interpretation of the intimate conviction before the principle of motivation of judicial decisions. For this, we will make a brief historical study of the Jury in Brazil with a deepening in the current legal system, appreciating the jury as a constitutional constitutional clause. In order to continue the research proposed here, we study the basic principles of the jury's court, being: full defense, secrecy of votes, sovereignty of verdicts and their competence. Subsequently, we consider the principle of the motivation of judicial decisions and the ways of assessing evidence, which are the free convincing motivated and the intimate conviction. Finally, we will analyze the unconstitutionality of the interpretation of the intimate conviction as a way that the Jury Court must assess the evidence of the case and pronounce its verdicts before the constitutional principle of the motivation of the judicial decisions.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o Tribunal do Júri, demostrando a inconstitucionalidade da interpretação da íntima convicção perante o princípio da motivação das decisões judiciais. Para isso, faremos um breve estudo histórico do Tribunal do Júri no Brasil com um aprofundamento no sistema jurídico atual, apreciando o júri como cláusula pétrea constitucional. Para dar continuação a pesquisa ora proposta, estudamos os princípios basilares do tribunal do júri, sendo eles: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a sua competência. Posteriormente, ponderamos sobre o princípio da motivação das decisões judiciais e as formas de apreciação de provas, sendo elas o livre convencimento motivado e a íntima convicção. Por fim, analisaremos a inconstitucionalidade da interpretação da íntima convicção como forma que o Tribunal do Júri deve apreciar as provas do processo e proferir os seus veredictos diante do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-03-14T18:50:42Z No. of bitstreams: 1 HELENA ZANOTTI VELLO CORRÊA.pdf: 343286 bytes, checksum: c5db69ffcb026743d1df7cad4471fdc2 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-03-15T21:53:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HELENA ZANOTTI VELLO CORRÊA.pdf: 343286 bytes, checksum: c5db69ffcb026743d1df7cad4471fdc2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-03-15T21:53:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HELENA ZANOTTI VELLO CORRÊA.pdf: 343286 bytes, checksum: c5db69ffcb026743d1df7cad4471fdc2 (MD5) Previous issue date: 2018-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectPrincípio da motivação das decisões judiciaispt_BR
dc.subjectIntima Convicçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da íntima convicção no tribunal do júri diante do princípio da motivação das decisões judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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