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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O uso de meios executivos atípicos no processo de execução de quantia certa
metadata.dc.creator: Tamanini, Ana Maria
metadata.dc.contributor.advisor1: Burgo, Vitor
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Flaviana Röpke da
metadata.dc.description.resumo: O processo de execução é responsável por efetivar decisões proferidas em sede de processo de conhecimento. Tal procedimento é calcado na busca pela efetivação do direito do credor. Há vários gêneros diferentes de processo de execução, como por exemplo, o processo de execução de quantia certa. Esse gênero de processo executivo visa a execução de uma obrigação pecuniária. Há meios tipificados e pré estabelecidos para tanto: penhora, avaliação e expropriação, porém, tais meios são insuficientes. A fraude à execução é o meio utilizado pelo executado para se esquivar da execução. O executado manipula seu patrimônio de forma ardilosa, impedindo que se o atinja com os meios tipificados pelos Código. Diante de tal possibilidade, o próprio Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode usar de variados meios para garantir a efetividade do processo executório, consoante inciso IV do artigo 139. O juiz pode buscar meios alternativos que impelem o executado a cumprir a obrigação. Um bom exemplo para tanto é a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. O juiz estará, porém, limitado pelos Direitos Fundamentais, bem como pelo princípio da menor onerosidade, disposto no artigo 805 do diploma processual. Tais meios alternativos só poderão ser utilizados com a tentativa frustrada de se utilizar os meios típicos. Permitir a utilização de tais meios atípicos é dar efetividade ao processo de execução
Abstract: The execution process is responsible for implementing decisions made in the knowledge process. This procedure is based on the search for the effective right of the creditor. There are several different genres of process execution, such as the process of executing the right amount. This type of executive process is intended to enforce a pecuniary obligation. There are established and pre-established means for such: seizure, evaluation and expropriation, but such means are insufficient. Execution fraud is the means the executor uses to evade execution. The executor manipulates his patrimony in an artful way, preventing it from achieving it with the means typified by the Code. Faced with this possibility, the Code of Civil Procedure establishes that the judge may use various means to ensure the effectiveness of the enforcement process, pursuant to section IV of article 139. The judge can seek alternative means that impel the executed to fulfill the obligation. A good example for this is the suspension of the National Driver's License. The judge will, however, be limited by the Fundamental Rights, as well as by the principle of the lowest charges, set forth in article 805 of the procedural document. Such alternative means can only be used with the failed attempt to use the typical means. To allow the use of such atypical means is to give effectiveness to the process of execution
Keywords: Processo civil
Execução de quantia certa
Meios atípicos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: TAMANINI, Ana Maria. O uso de meios executivos atípicos no processo de execução de quantia certa. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/558
Issue Date: 12-Dec-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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