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dc.contributor.advisor1Leite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Leonardo Barbosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2370488402260718pt_BR
dc.creatorMenezes, Brunella Barros Barbosa de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-15T21:26:47Z-
dc.date.available2019-03-13-
dc.date.available2019-03-15T21:26:47Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationMENEZES, Brunella Barros Barbosa de. O poder fiscalizatório empregatício e a (im)possibilidade de revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse público . 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/555-
dc.description.abstractThe objective of this study is to understand, in the scope of the Science of Labor Law, the intimate magazine procedure carried out by the employer or his agent in the work environment. Therefore, it will initially be discussed about the right to privacy as a fundamental right of any individual, especially the worker, enshrined in art. 5, X, CF / 88, as well as their nature, purpose and how doctrine and legislation ensure this right. Subsequently, it will classify the intimate magazine, bringing different doctrinal and jurisprudential visions as to its procedure and its nomenclature. Secondly, it is necessary to expose the employer's supervisory power as a dimension of his fundamental right to property, by demonstrating the concept, the legal nature, the grounds, the limits and the legislations referring to the employment powers. In addition, a doctrinal view about the intimate magazine in Spanish law and in Portuguese law will be presented. Finally, it will be investigated the (im) possibility of the intimate magazine that implies risk of injury to the public interest, through the identification of the collision of fundamental rights, of the understanding of the Theory of Proportionality of Robert Alexy in the application of the principles to face the confrontation between rights analysis of difficult casespt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo compreender no âmbito da Ciência do Direito do Trabalho, o procedimento da revista íntima procedida pelo empregador ou seu preposto no ambiente laboral. Portanto, inicialmente irá se discorrer acerca do direito à intimidade como direito fundamental de qualquer indivíduo, em especial, do trabalhador, consagrado pelo art. 5º, X, CF/88, assim como sua natureza, finalidade e como a doutrina e a legislação asseguram esse direito. Posteriormente, irá se classificar a revista íntima, trazendo diferentes visões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao seu procedimento e à sua nomenclatura. Em um segundo momento, faz-se mister expor o poder fiscalizatório do empregador como dimensão do seu direito fundamental à propriedade, por meio da demonstração do conceito, da natureza jurídica, dos fundamentos, dos limites e das legislações referentes aos poderes empregatícios. Ademais, será apresentada uma visão doutrinária acerca da revista íntima no direito espanhol e no direito português. Por último será averiguada a (im) possibilidade da revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse público, por meio da identificação da colisão de direitos fundamentais, da compreensão da Teoria da Proporcionalidade de Robert Alexy na aplicação dos princípios para enfrentamento do confronto entre direitos fundamentais e da análise de casos difíceispt_BR
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dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-03-14T16:20:47Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA BARROS BARBOSA DE MENEZES.pdf: 399106 bytes, checksum: 19369d91a2fcd9024c04639113e35137 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito à Intimidadept_BR
dc.subjectDireito à Propriedadept_BR
dc.subjectPoderes Empregatíciospt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectRevista Íntimapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO poder fiscalizatório empregatício e a (im)possibilidade de revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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