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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/555
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O poder fiscalizatório empregatício e a (im)possibilidade de revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse público |
Autor(es): | Menezes, Brunella Barros Barbosa de |
Primeiro Orientador: | Leite, Carlos Henrique Bezerra |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sousa, Leonardo Barbosa de |
Resumo: | O presente estudo tem por objetivo compreender no âmbito da Ciência do Direito do Trabalho, o procedimento da revista íntima procedida pelo empregador ou seu preposto no ambiente laboral. Portanto, inicialmente irá se discorrer acerca do direito à intimidade como direito fundamental de qualquer indivíduo, em especial, do trabalhador, consagrado pelo art. 5º, X, CF/88, assim como sua natureza, finalidade e como a doutrina e a legislação asseguram esse direito. Posteriormente, irá se classificar a revista íntima, trazendo diferentes visões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao seu procedimento e à sua nomenclatura. Em um segundo momento, faz-se mister expor o poder fiscalizatório do empregador como dimensão do seu direito fundamental à propriedade, por meio da demonstração do conceito, da natureza jurídica, dos fundamentos, dos limites e das legislações referentes aos poderes empregatícios. Ademais, será apresentada uma visão doutrinária acerca da revista íntima no direito espanhol e no direito português. Por último será averiguada a (im) possibilidade da revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse público, por meio da identificação da colisão de direitos fundamentais, da compreensão da Teoria da Proporcionalidade de Robert Alexy na aplicação dos princípios para enfrentamento do confronto entre direitos fundamentais e da análise de casos difíceis |
Abstract: | The objective of this study is to understand, in the scope of the Science of Labor Law, the intimate magazine procedure carried out by the employer or his agent in the work environment. Therefore, it will initially be discussed about the right to privacy as a fundamental right of any individual, especially the worker, enshrined in art. 5, X, CF / 88, as well as their nature, purpose and how doctrine and legislation ensure this right. Subsequently, it will classify the intimate magazine, bringing different doctrinal and jurisprudential visions as to its procedure and its nomenclature. Secondly, it is necessary to expose the employer's supervisory power as a dimension of his fundamental right to property, by demonstrating the concept, the legal nature, the grounds, the limits and the legislations referring to the employment powers. In addition, a doctrinal view about the intimate magazine in Spanish law and in Portuguese law will be presented. Finally, it will be investigated the (im) possibility of the intimate magazine that implies risk of injury to the public interest, through the identification of the collision of fundamental rights, of the understanding of the Theory of Proportionality of Robert Alexy in the application of the principles to face the confrontation between rights analysis of difficult cases |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais Direito à Intimidade Direito à Propriedade Poderes Empregatícios Direito do Trabalho Revista Íntima |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | MENEZES, Brunella Barros Barbosa de. O poder fiscalizatório empregatício e a (im)possibilidade de revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse público . 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/555 |
Data do documento: | 10-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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