Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/544
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorTeixeira, Joana Miguel Barbosa-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-14T14:16:45Z-
dc.date.available2019-03-14-
dc.date.available2019-03-14T14:16:45Z-
dc.date.issued2018-11-29-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Joana Miguel Barbosa. Crimes contra a honra: análise principiológica penal e constitucional da necessidade de descriminalização. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/544-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to understand the assumptions underlying criminal protection of selected legal assets and to analyze the adequacy of the penal types against honor in view of the relevance of the legal good they protect and the consequent need to decriminalize these crimes. It is a research in the deductive model of methodology. The literature used as a theoretical basis for the present study has demonstrated the importance of criminal and constitutional principles for the selection of criminal legal rights. This is because criminal and constitutional principles exist as prerequisites and requirements for criminal protection, legitimating and justifying their necessity, making jus puniendi be exercised by the State on a regular basis, since Criminal Law is the most burdensome means that the State has to curtail individual rights and freedoms for the repression of unwanted conduct. Thus, it will be analyzed each of the criminal types against honor - slander, defamation and slander - to understand the legal good they protect, that is, the objective and subjective honor and the intention of the legislator when selecting such conduct as criminal. From then on, it will be understood how the legal good of honor is treated by the Brazilian normative set, ascertaining the constitutional, civil and penal predictions of the theme. Finally, we will discuss the processes of decriminalization and decriminalization, in order to conclude on the need for criminal protection of the legal good of honor in the light of these institutes, selecting what is best suited to the reflection of this study.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo desse estudo é compreender os pressupostos que fundamentam a tutela penal aos bens jurídicos selecionados e a partir disso analisar a adequação dos tipos penais contra a honra diante da relevância do bem jurídico que protegem e a consequente necessidade de descriminalização desses crimes. Trata-se de uma pesquisa no modelo dedutivo de metodologia. A literatura utilizada como base teórica para o presente estudo demonstrou a importância dos princípios penais e constitucionais para a seleção dos bens jurídicos penalmente relevantes. Isso porque os princípios penais e constitucionais existem como pressupostos e requisitos à tutela penal, legitimando e fundamentando a sua necessidade, fazendo com que o jus puniendi seja exercido pelo Estado de maneira regular, tendo em vista que é o Direito Penal o meio mais gravoso que o Estado possui para cercear os direitos e liberdades individuais para a repressão de condutas indesejadas. Assim, será analisado cada um dos tipos penais contra a honra - calúnia, difamação e injúria – para a compreensão do bem jurídico que protegem, ou seja, a honra objetiva e subjetiva e o intuito do legislador ao selecionar essas condutas como criminosas. A partir de então, entender-se-á a forma como o bem jurídico da honra é tratado pelo conjunto normativo brasileiro, apurando as previsões constitucional, civil e penal do tema. Por fim, discorrer-se-á acerca dos processos de descriminalização e despenalização para, ao final, concluir-se sobre a necessidade de tutela penal do bem jurídico da honra à luz desses institutos, selecionando o que melhor se adequa à reflexão desse estudo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-03-14T13:49:52Z No. of bitstreams: 1 JOANA MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA.pdf: 451059 bytes, checksum: 985472e9f392597e6d7969746dd39adb (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-03-14T14:16:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOANA MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA.pdf: 451059 bytes, checksum: 985472e9f392597e6d7969746dd39adb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-03-14T14:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOANA MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA.pdf: 451059 bytes, checksum: 985472e9f392597e6d7969746dd39adb (MD5) Previous issue date: 2018-11-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTutela penalpt_BR
dc.subjectBens jurídicospt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectHonrapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCrimes contra a honra: análise principiológica penal e constitucional da necessidade de descriminalizaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JOANA MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA.pdf440.49 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons