Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/544
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Crimes contra a honra: análise principiológica penal e constitucional da necessidade de descriminalização
metadata.dc.creator: Teixeira, Joana Miguel Barbosa
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: O objetivo desse estudo é compreender os pressupostos que fundamentam a tutela penal aos bens jurídicos selecionados e a partir disso analisar a adequação dos tipos penais contra a honra diante da relevância do bem jurídico que protegem e a consequente necessidade de descriminalização desses crimes. Trata-se de uma pesquisa no modelo dedutivo de metodologia. A literatura utilizada como base teórica para o presente estudo demonstrou a importância dos princípios penais e constitucionais para a seleção dos bens jurídicos penalmente relevantes. Isso porque os princípios penais e constitucionais existem como pressupostos e requisitos à tutela penal, legitimando e fundamentando a sua necessidade, fazendo com que o jus puniendi seja exercido pelo Estado de maneira regular, tendo em vista que é o Direito Penal o meio mais gravoso que o Estado possui para cercear os direitos e liberdades individuais para a repressão de condutas indesejadas. Assim, será analisado cada um dos tipos penais contra a honra - calúnia, difamação e injúria – para a compreensão do bem jurídico que protegem, ou seja, a honra objetiva e subjetiva e o intuito do legislador ao selecionar essas condutas como criminosas. A partir de então, entender-se-á a forma como o bem jurídico da honra é tratado pelo conjunto normativo brasileiro, apurando as previsões constitucional, civil e penal do tema. Por fim, discorrer-se-á acerca dos processos de descriminalização e despenalização para, ao final, concluir-se sobre a necessidade de tutela penal do bem jurídico da honra à luz desses institutos, selecionando o que melhor se adequa à reflexão desse estudo.
Abstract: The purpose of this study is to understand the assumptions underlying criminal protection of selected legal assets and to analyze the adequacy of the penal types against honor in view of the relevance of the legal good they protect and the consequent need to decriminalize these crimes. It is a research in the deductive model of methodology. The literature used as a theoretical basis for the present study has demonstrated the importance of criminal and constitutional principles for the selection of criminal legal rights. This is because criminal and constitutional principles exist as prerequisites and requirements for criminal protection, legitimating and justifying their necessity, making jus puniendi be exercised by the State on a regular basis, since Criminal Law is the most burdensome means that the State has to curtail individual rights and freedoms for the repression of unwanted conduct. Thus, it will be analyzed each of the criminal types against honor - slander, defamation and slander - to understand the legal good they protect, that is, the objective and subjective honor and the intention of the legislator when selecting such conduct as criminal. From then on, it will be understood how the legal good of honor is treated by the Brazilian normative set, ascertaining the constitutional, civil and penal predictions of the theme. Finally, we will discuss the processes of decriminalization and decriminalization, in order to conclude on the need for criminal protection of the legal good of honor in the light of these institutes, selecting what is best suited to the reflection of this study.
Keywords: Tutela penal
Bens jurídicos
Descriminalização
Honra
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: TEIXEIRA, Joana Miguel Barbosa. Crimes contra a honra: análise principiológica penal e constitucional da necessidade de descriminalização. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/544
Issue Date: 29-Nov-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JOANA MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA.pdf440.49 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons