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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/542
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Pedra, Anderson Sant Ana | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0637600349096702 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Berger, Rosa Elena Krause | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4032458608398468 | pt_BR |
dc.creator | Fraga, João Henrique Rodrigues | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=3A02497882FDC1ECC1F1CE80E7E45F7E.jb_buscacv_245-1 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-03-14T14:07:29Z | - |
dc.date.available | 2019-03-14 | - |
dc.date.available | 2019-03-14T14:07:29Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-12 | - |
dc.identifier.citation | FRAGA, João Henrique Rodrigues. Aborto: como sopesar o direito a vida e o direito a liberdade no caso do aborto no ordenamento pátrio. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/542 | - |
dc.description.abstract | The Brazilian Constitution of 1988 brought with it in its article 5 the Fundamental Rights, such as the right to life, freedom, health, etc. These rights must be guaranteed by the State, still guided by the principle of the dignity of the human person, which guides the Democratic State of Law. However, reality shows that the state is not always able to fully guarantee these rights for citizens, and thus, the Judiciary is activated to solve such conflicts. The present CBT addresses the controversy surrounding abortion and the fundamental rights conflicts involved. The study arose from the need to analyze the conflicts of fundamental principles of life and freedom and the great controversy around this subject. It is intended to analyze which are these conflicts and if in the case of the subject on screen, which right should overlap the other. The use of bibliographical research, examination of doctrines, scientific articles, and jurisprudence was carried out, as well as extensive reading of several other materials on the subject. It was concluded that freedom of choice is preponderant to the right to life in the present theme, since the choice of the possibility of aborting to the detriment of the violation of the continuation of pregnancy is a very personal right of the individual. Women deserve this right of choice, and this right must be respected, since their violation is a violation of too many other rights. | pt_BR |
dc.description.resumo | A Constituição Brasileira de 1988 trouxe consigo em seu artigo 5 os Direitos Fundamentais, tais como o direito a vida, a liberdade, a saúde etc. Tais direitos devendo ser garantido pelo Estado, guiados ainda pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que norteia o Estado Democrático de Direito. Porém, a realidade nos mostra que nem sempre o Estado consegue garantir completamente esses direitos para os cidadãos, e assim, o Poder Judiciário é acionado, para solucionar tais conflitos. O presente TCC trata da polêmica em torno do aborto e os conflitos dos direitos fundamentais envolvidos. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da vida e da liberdade e da grande polemica em torno desse assunto. Pretende-se analisar quais são esses conflitos e se no caso do tema em tela, qual direito deverá se sobrepor ao outro. Foi realizado o uso de pesquisas bibliográficas, exame de doutrinas, artigos científicos, e jurisprudências, além de extensa leitura de diversos outros materiais sobre a temática. Concluiu-se que a liberdade de escolha é preponderante ao direito a vida no presente tema, pois a escolha da possibilidade de abortar em detrimento da violação da continuação da gravidez é direito personalíssima do indivíduo. As mulheres merecem esse direito de escolha, e tal direito deverá ser respeitado, pois a violação dele decorre de violação de demasiados outros direitos. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-03-14T11:29:38Z No. of bitstreams: 1 JOÃO HENRIQUE RODRIGUES FRAGA.pdf: 609581 bytes, checksum: 6b4f96da777db32149194b307f8a0eba (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-03-14T14:07:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOÃO HENRIQUE RODRIGUES FRAGA.pdf: 609581 bytes, checksum: 6b4f96da777db32149194b307f8a0eba (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-03-14T14:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO HENRIQUE RODRIGUES FRAGA.pdf: 609581 bytes, checksum: 6b4f96da777db32149194b307f8a0eba (MD5) Previous issue date: 2018-12-12 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | * |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direito à vida e liberdade | pt_BR |
dc.subject | Conflitos de direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Aborto | pt_BR |
dc.subject | Ordenamento pátrio | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Aborto: como sopesar o direito a vida e o direito a liberdade no caso do aborto no ordenamento pátrio | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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