Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/542
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dc.contributor.advisor1Pedra, Anderson Sant Ana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702pt_BR
dc.contributor.referee1Berger, Rosa Elena Krause-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4032458608398468pt_BR
dc.creatorFraga, João Henrique Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=3A02497882FDC1ECC1F1CE80E7E45F7E.jb_buscacv_245-1pt_BR
dc.date.accessioned2019-03-14T14:07:29Z-
dc.date.available2019-03-14-
dc.date.available2019-03-14T14:07:29Z-
dc.date.issued2018-12-12-
dc.identifier.citationFRAGA, João Henrique Rodrigues. Aborto: como sopesar o direito a vida e o direito a liberdade no caso do aborto no ordenamento pátrio. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/542-
dc.description.abstractThe Brazilian Constitution of 1988 brought with it in its article 5 the Fundamental Rights, such as the right to life, freedom, health, etc. These rights must be guaranteed by the State, still guided by the principle of the dignity of the human person, which guides the Democratic State of Law. However, reality shows that the state is not always able to fully guarantee these rights for citizens, and thus, the Judiciary is activated to solve such conflicts. The present CBT addresses the controversy surrounding abortion and the fundamental rights conflicts involved. The study arose from the need to analyze the conflicts of fundamental principles of life and freedom and the great controversy around this subject. It is intended to analyze which are these conflicts and if in the case of the subject on screen, which right should overlap the other. The use of bibliographical research, examination of doctrines, scientific articles, and jurisprudence was carried out, as well as extensive reading of several other materials on the subject. It was concluded that freedom of choice is preponderant to the right to life in the present theme, since the choice of the possibility of aborting to the detriment of the violation of the continuation of pregnancy is a very personal right of the individual. Women deserve this right of choice, and this right must be respected, since their violation is a violation of too many other rights.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Brasileira de 1988 trouxe consigo em seu artigo 5 os Direitos Fundamentais, tais como o direito a vida, a liberdade, a saúde etc. Tais direitos devendo ser garantido pelo Estado, guiados ainda pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que norteia o Estado Democrático de Direito. Porém, a realidade nos mostra que nem sempre o Estado consegue garantir completamente esses direitos para os cidadãos, e assim, o Poder Judiciário é acionado, para solucionar tais conflitos. O presente TCC trata da polêmica em torno do aborto e os conflitos dos direitos fundamentais envolvidos. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da vida e da liberdade e da grande polemica em torno desse assunto. Pretende-se analisar quais são esses conflitos e se no caso do tema em tela, qual direito deverá se sobrepor ao outro. Foi realizado o uso de pesquisas bibliográficas, exame de doutrinas, artigos científicos, e jurisprudências, além de extensa leitura de diversos outros materiais sobre a temática. Concluiu-se que a liberdade de escolha é preponderante ao direito a vida no presente tema, pois a escolha da possibilidade de abortar em detrimento da violação da continuação da gravidez é direito personalíssima do indivíduo. As mulheres merecem esse direito de escolha, e tal direito deverá ser respeitado, pois a violação dele decorre de violação de demasiados outros direitos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-03-14T11:29:38Z No. of bitstreams: 1 JOÃO HENRIQUE RODRIGUES FRAGA.pdf: 609581 bytes, checksum: 6b4f96da777db32149194b307f8a0eba (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-03-14T14:07:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOÃO HENRIQUE RODRIGUES FRAGA.pdf: 609581 bytes, checksum: 6b4f96da777db32149194b307f8a0eba (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-03-14T14:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO HENRIQUE RODRIGUES FRAGA.pdf: 609581 bytes, checksum: 6b4f96da777db32149194b307f8a0eba (MD5) Previous issue date: 2018-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto*
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito à vida e liberdadept_BR
dc.subjectConflitos de direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectOrdenamento pátriopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAborto: como sopesar o direito a vida e o direito a liberdade no caso do aborto no ordenamento pátriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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