Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/537
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A falta de critérios objetivos na lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantes
metadata.dc.creator: Rölke, Jordana Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: O vigente trabalho tem como objetivo mostrar a falta de objetividade na aplicação da Lei 11.343/2006 – Lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantes, e a incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito atual juntamente com os preceitos constitucionais vigentes. A finalidade maior é mostrar como as circunstancias do crime podem definir a pena do sujeito, tornando o crime equiparado a hediondo, ou apenas um crime de pena mais branda. Com tal finalidade será analisada alguns dados estatísticos do INFOPEN, e como se encontra a população atual tanto feminina tanto masculina em relação ao trafico de drogas, crime que possui 30% de incidência nos presídios brasileiros. Fica claro ao longo do trabalho que há um conflito entre a Constituição e a lei em epígrafe, necessitando de maneiras objetivas e igualitárias para a solução de conflitos, a fim de proporcionar uma redução em cima da população carcerária, seguindo os princípios constitucionais e basilares do nosso Estado Democrático.No presente trabalho o método indutivo, aquele que possui uma analise de informações e raciocínio lógico para obter uma conclusão, foi utilizado
Abstract: The current work aims to show the lack of objectivity in the application of Law 11.343 / 2006 - Drug Law for the distinction between users and traffickers, and the incompatibility with the current Democratic State of Law together with the prevailing constitutional precepts. The greater purpose is to show how the circumstances of the crime can define the pen of the subject, making the crime equated with heinous, or just a more lenient felony. For this purpose, some statistical data from INFOPEN will be analyzed, as well as the current population, both female and male, in relation to drug trafficking, a crime that has a 30% incidence in Brazilian prisons. It is clear throughout the work that there is a conflict between the Constitution and the above-mentioned law, requiring objective and egalitarian ways of resolving conflicts, in order to provide a reduction over the prison population, following the constitutional and basic principles of In the present work the inductive method, which has an information analysis and logical reasoning to obtain a conclusion, was used
Keywords: Lei de drogas
Princípios
Usuário
Taficante
Inconstitucionalidade
Subjetividade
População Carcerária
Países atuais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/537
Issue Date: 29-Nov-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JORDANA COSTA RÖLKE.pdf514.08 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons