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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/535| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafios |
| Autor(es): | Guaitolini, Francisco Lima |
| Primeiro Orientador: | Obregon, Marcelo Fernando Quiroga |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lebreiro, Eduardo Clarkson |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo investigar, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o regime jurídico da plataforma continental e a sua possibilidade de extensão além das 200 milhas marítimas, prevista no artigo 76, abordando o funcionamento da Comissão de Limites da Plataforma Continental, bem como responder questões atinentes aos seus impactos econômicos na exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais do leito e subsolo oceânicos sob soberania do Estado brasileiro, que compõem a Amazônia Azul. De igual modo, prevê-se, sob a ótica do case brasileiro, dificuldades quando a aplicação prática do artigo 82 da Convenção for submetida à prova dos fatos, o que realça a concepção de que exploração da plataforma continental estendida gerará uma série de oportunidades e desafios ao país. |
| Abstract: | This study has the objective of investigating, based on the United Nations Convention on the Law of the Sea — UNCLOS, the legal regime of the Continental Shelf and the possibility of expansion of its outer limit beyond the two hundred nautical miles limit — as stated in the UNCLOS's article 76 — and to cover the operation of the Commission on the Limits of the Continental Shelf, as well as providing answers regarding its economic impacts in oil, natural gas and other mineral resources exploitation in the seabed and subsoil that compose the Blue Amazon, under the sovereignty of the Brazilian State. Likewise, from the standpoint of the Brazilian case, difficulties are foreseen when the application of the UNCLOS's article 82 is subjected to the proof of the facts, what highlights the conception that the exploitation of the extended continental shelf will generate a series of opportunities and challenger for the country. |
| Palavras-chave: | Amazônia azul Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Comissão de Limites da Plataforma Continental Extensão da Plataforma Continental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | GUAITOLINI, Franscisco Lima. A extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafios. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/535 |
| Data do documento: | 12-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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