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dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury César-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee2Soares, Mario Lúcio Quintão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6153008208721249pt_BR
dc.creatorPadilha, Renata Coelho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1288799340833364pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-17T19:09:02Z-
dc.date.available2018-08-16-
dc.date.available2018-08-17T19:09:02Z-
dc.date.issued2005-08-05-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/52-
dc.description.abstractThe present study aims to investigate the legal nature of the vice of unconstitutionality and the merit decision which recognizes unconstitutionality in active Direct Action of Unconstitutionality. This subject has been arising considerable interest on the legal community. There is discussion on the nullity or voidableness nature of the unconstitutionality vice, as well as on the ex tunc or ex nunc production of its recognition. Historically, there has been application of the nullity theory, until the construction of the Austrian model by Hans Kelsen, that provoked the temperament of nullity, in countries such as Germany, Spain, Brazil and others. To face the question, the invalidities theory will be analyzed in civil law, in administrative law and, finally, in general theory of law, in relation to the rules of law. Also the distinctions between the models diffuse (North American) and concentrated (Austrian model) of constitutionality will be verified. The inquiry is concentrated in the study of Kelsen’s theory of the legal nature of unconstitutionality, the sentence that recognizes it and the effect produced by its recognition. The concentrated control of constitutionality exerted by the Supreme Brazilian Federal Court is verified, analyzing the application of the nullity theory as a rule (with production of ex tunc effects), which has been mitigated by the recognition of application of prospective effects in determined concrete cases, as a guarantee of legal security or a means of granting the exceptional social interest. Discretionary justice, with application of the effects of the decision of constitutionality control modulation (in Brazil, regulated by Law 9.868, of November,10th, 1999), means a temperament of the absolute rule of nullity. However, Kelsen’s theory should be the rule, with the production of prospective effects of the sentence which recognizes unconstitutionality, and not the exception as occurs in the Brazilian case.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo visa a investigar qual a natureza jurídica do vício de inconstitucionalidade e da decisão de mérito que reconhece a inconstitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ativa. Esse assunto tem despertado considerável interesse da comunidade jurídica. Há discussão sobre a natureza de nulidade ou anulabilidade do vício de inconstitucionalidade, bem como da produção ex tunc ou ex nunc do seu reconhecimento. Historicamente, houve aplicação da teoria da nulidade, até a construção do modelo austríaco por Hans Kelsen, que provocou o temperamento da nulidade, em países como a Alemanha, a Espanha, o Brasil e outros. Para enfrentar a questão, será analisada a teoria das invalidades no direito civil, no direito administrativo e, finalmente, na teoria geral do direito, em relação às normas jurídicas. Também serão verificadas as distinções entre os modelos difuso (norte-americano) e concentrado de constitucionalidade (modelo austríaco). A investigação concentra-se no estudo da teoria kelseana da natureza jurídica da inconstitucionalidade, da decisão judicial que a reconhece e dos efeitos produzidos pelo seu reconhecimento. Verifica-se o controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, analisando a aplicação da teoria da nulidade como regra (com produção de efeitos ex tunc), que vem sendo mitigada pelo reconhecimento da aplicação de efeitos prospectivos em determinados casos concretos, como garantia da segurança jurídica ou do atendimento de excepcional interesse social. A justiça discricionária, com aplicação da modulação dos efeitos da decisão de controle de constitucionalidade (no Brasil, prevista na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999), significa um temperamento da regra absoluta da nulidade. Entretanto, a teoria kelseniana deveria ser regra, com a produção de efeitos prospectivos da decisão judicial de reconhecimento da inconstitucionalidade, e não exceção como ocorre no caso brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T13:14:20Z No. of bitstreams: 1 RENATA COELHO PADILHA.pdf: 750256 bytes, checksum: 552f6c9eecbf4a4dc8b64120df4b1de3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:09:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RENATA COELHO PADILHA.pdf: 750256 bytes, checksum: 552f6c9eecbf4a4dc8b64120df4b1de3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-17T19:09:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATA COELHO PADILHA.pdf: 750256 bytes, checksum: 552f6c9eecbf4a4dc8b64120df4b1de3 (MD5) Previous issue date: 2005-08-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesPADILHA, Renata Coelho. A natureza da inconstitucionalidade e dos provimentos jurisdicionais que a reconhecem e os seus efeitos. 2005. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectFilosofia do direitopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA natureza da inconstitucionalidade e dos provimentos jurisdicionais que a reconhecem e os seus efeitospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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