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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade das cláusulas primeira e terceira do convênio CONFAZ ICMS nº 100/97 à luz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável
metadata.dc.creator: Moraes, Gabriel Armani de
metadata.dc.contributor.advisor1: Marchezini, Flávia de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: Pedra, Anderson Sant'Ana
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo, inicialmente, analisa como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio do desenvolvimento sustentável chegaram ao ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988. Após essa análise, passasse a discutir como o Direito Ambiental é, apesar de não ser aceito por todos, um ramo independente do direito e que possui seus princípios. Esses princípios regem todo o Direito Ambiental e mostram que este possui um viés altamente preventivo. Depois, discute-se sobre a como a extrafiscalidade tributária pode ser um meio de se efetivar esses princípios. Acontece que, na verdade, apesar da extrafiscalidade ser um excelente meio de proteção ambiental, tem sido usada de maneira a atender interesses de determinadores setores da sociedade, como é o caso do Convênio Confaz ICMS nº 100/97, que fornece incentivos fiscais ao comércio de agrotóxicos. Como se mostra no presente estudo, os agrotóxicos são extremamente prejudiciais ao meio-ambiente, afetando o solo, as águas e o ecossistema no qual é aplicado. Não só, é prejudicial também à saúde dos seres-humanos, sendo responsáveis por óbitos de trabalhadores rurais, por diversas intoxicações e aumentando a possibilidade de diversos cânceres. Após a discussão desses pontos, parte-se para o embate entre o direito meio ambiente ecologicamente equilibrado e desenvolvimento sustentável contra as cláusulas primeira e terceira do Convênio Confaz ICMS nº 100/97, que dão incentivos fiscais à comercialização de agrotóxicos e se por conta disso, haveria uma constitucionalidade.
Abstract: The present study, initially, analyzes how the environment ecologically balanced and the principle of sustainable development reached the Brazilian legal system through the Federal Constitution of 1988. After this analysis, began to discuss how Environmental Law is, despite not being accepted by all, an independent branch of law and has its principles . These principles govern all Environmental Law and show that it has a highly preventive bias. Then, it is discussed how tax extra-fiscality can be a means of these principles. In fact, despite the fact that extra-financial excellent environmental protection, has been used in a way to meet the interests of determinants sectors of society, such as the Confaz ICMS Agreement No. 100/97, which provides fiscal incentives for the trade of agrochemicals. As shown in the present study, pesticides are extremely harmful to the environment, affecting the soil, waters and the ecosystem in which it is applied. Not only, it is also harmful to the health of human beings, being responsible for deaths of rural workers, by various intoxications and increasing the possibility of various cancers. After the discussion of these points, it is part of the clash between ecologically balanced environment and sustainable development against the first and third clauses of the Confaz ICMS Agreement No. 100/97, which give tax incentives to the commercialization of pesticides and if there is constitutionality.
Keywords: Agrotóxico
Direito ambiental
Incentivo fiscal
Desenvolvimento sustentável
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: MORAES, Gabriel Armani de. A inconstitucionalidade das cláusulas primeira e terceira do convênio CONFAZ ICMS n.º 10097 à luz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/525
Issue Date: 11-Dec-2018
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