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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Estudo da responsabilidade civil do Estado e sua aplicação no dano ocasionado por preso foragido
metadata.dc.creator: Silva, Lorrainy Karen Loureiro
metadata.dc.contributor.advisor1: Soto, Paulo Neves
metadata.dc.contributor.referee1: Vello, Renata Pinto Coelho Vello
metadata.dc.description.resumo: Busca-se por essa pesquisa apresentar os pontos de maior relevância sobre a responsabilidade civil do Estado aplicando-a concretamente nos casos que presos foragidos cometem delitos. Os objetivos dessa pesquisa, portanto, foram analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais de segundo grau quanto à responsabilidade do poder público pelos danos gerados por infrações de foragidos, delimitar os pontos de conflito na doutrina e, definir quais serão os desafios que a suprema corte deve enfrentar no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 608.880/MT. O método utilizado foi o dialético confrontando-se diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a fim de alcançar os referidos objetivos da pesquisa cuja natureza é qualitativa. No primeiro capítulo foram apresentados os pressupostos gerais da responsabilidade civil com foco no dever de reparar do Estado. No segundo capítulo foram apresentadas algumas teorias sobre o tema, sendo retratada uma breve evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, as divergências quanto aos atos omissivos danosos do Estado e, então, um estudo sobre o nexo de causalidade. Por fim, no terceiro capítulo a responsabilidade civil do Estado foi aplicada aos casos de danos cometidos pelos presos foragidos. Concluiu-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal trata os critérios temporal e geográfico com pouca relevância em suas decisões sobre o tema e apenas atribui responsabilidade civil ao Estado diante de fugas reiteradas do preso. Constatou-se que tribunais de segundo grau de alguns estados da federação tendem a usar o critério temporal como elemento para afastar a responsabilidade civil do Estado quando o dano ocorre após tempo superior a um mês da fuga e a doutrina sobreleva o critério geográfico. Logo, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 608.880/MT, em que se reconheceu Repercussão Geral do tema, o STF terá o desafio de enfrentar todas essas divergências ainda existentes.
Abstract: This research seeks to present the most relevant points about the responsibility of the State by applying it concretely in cases where fugitives commit crimes. The objectives of this research, therefore, were to analyze the decisions of the Supreme Federal Court (STF) and the courts of second degree public liability for damages caused by demarcate the points of conflict in the doctrine, and define what will be the challenges that the supreme court must face in judging the merits of the Appeal Extraordinary 608,880 / MT. The method used was the dialectic confronting different doctrinal and jurisprudential positions in order to achieve the objectives of the research whose nature is qualitative. In the first chapter the general assumptions of civil liability with a focus on the duty to make reparation of the State. In the second chapter some theories, and a brief historical evolution of the responsibility of the State, disagreements over omissive acts State, and then a study of the causal link. Finally, in the Civil liability was applied to cases of committed by fugitive prisoners. It was therefore concluded that the Supreme Court The Federal Government treats the temporal and geographical criteria with little relevance decisions on the subject and only assigns civil liability to the State before repeated escapes of the inmate. It was found that secondary courts of some states tend to use the time criterion as an element to the civil liability of the State when the damage occurs after more than one month of escape and doctrine overrides the geographical criterion. Therefore, in the judgment of the merit of Extraordinary Appeal 608.880 / MT, in which Repercussion was recognized General of the topic, the STF will have the challenge of facing all these divergences existing.
Keywords: Responsabilidade civil do Estado
Preso
Foragido
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: SILVA, Lorrainy Karen Loureiro. Estudo da responsabilidade civil do Estado e sua aplicação no dano ocasionado por preso foragido. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/523
Issue Date: 10-Dec-2018
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