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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/522
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Da dupla incidência do imposto sobre produtos industrializados de origem estrangeira - desembaraço aduaneiro e revenda: análise de sua jurisdicidade |
Autor(es): | Stefenoni, Gabriel Sirtoli |
Primeiro Orientador: | Altoé, Marcelo Martins |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
Resumo: | Visa analisar se a dupla tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de origem estrangeira destinado a revenda viola o ordenamento jurídico, considerando a cobrança do imposto no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do industrial ou equiparado para a revenda. Para isso, rememora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos 15 anos, seja no primeiro entendimento que apontou para a ilegalidade da conduta e o que a autorizou a dupla cobrança. Discorre também sobre as principais características do tributo, passando pelos fatos geradores, critérios de incidência, princípios tributários aplicados, competência tributária, tratamento legislativo e regulamentação, dentre outro. Por último, analisa como o tema tem sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que foi afeto a repercussão geral. |
Abstract: | It aims to analyze whether the double taxation of the Tax on Industrialized Products of foreign origin destined for resale violates the legal system, considering the collection of the tax in the customs clearance and in the exit of the establishment of the industrial one or assimilated for the resale. For this, it recalls the understanding of the Superior Court of Justice over the last 15 years, either in the first understanding that pointed to the illegality of the conduct and what authorized the double collection. It also discusses the main characteristics of the tax, going through the generative facts, criteria of incidence, applied tax principles, tax jurisdiction, legislative treatment and regulation, among others. Finally, it analyzes how the subject has been treated by the Federal Supreme Court, considering that it was affected by the general repercussion. |
Palavras-chave: | Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Tributação Bitributação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | STEFENONI, Gabriel Sirtoli. Da dupla incidência sobre produtos industrializados de origem estrangeira - desembaraço aduaneiro e revenda: análise de sua jurisdicidade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/522 |
Data do documento: | 10-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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