Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/517
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Schiavo, Victor Rizo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7654351272962508pt_BR
dc.creatorGaviorno, Marcelo Soeiro de Castro-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2019-02-08T19:53:35Z-
dc.date.available2019-02-08-
dc.date.available2019-02-08T19:53:35Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationGAVIORNO, Marcelo Soeiro de Castro. Responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público diante do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/517-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the possibility of criminal liability of the legal entity of Public Law in environmental crimes. The study takes place through a logical construction, while it begins by demonstrating the protection of the environment by the Brazilian legal system, starting with the display of constitutional legal protection, and then passing to the Environmental Crimes Law. Afterwards, it seeks to show the possibility of criminal liability of the legal person, in order to face some points of questioning in doctrines about arguments that could be brought against this accountability. The issues of controversy form an important part of the analysis of this work, encompassing the possible performance of the legal entity as an active subject of crimes, the existence or not of conduct for the legal person by the vision of Criminal Law, the existence of legal personality and the honor of this. An important point of study expressed in this work is the old necessity of the double imputation of the natural person together and with the legal person as a requirement for its criminal responsibility. Having passed these points, a case was brought for the consolidation of the understanding on the subject, and therefore a demonstration of practical applicability of what had been discussed up to the point in question. Therefore, with all that has been discussed, there remains the question about the possibility of criminal responsibility of the legal entity of Public Law for environmental crimes, since this is the major cause of environmental damage.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de Direito Público nos crimes ambientais. O estudo se dá por meio de uma construção lógica, ao passo em que se inicia pela demonstração da proteção do meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela exibição da proteção jurídica constitucional, e após passando para a Lei de Crimes Ambientais. Após, busca-se mostrar a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, de modo a enfrentar alguns pontos de questionamento em doutrinas sobre argumentos que poderiam ser trazidos contra esta responsabilização. Os temas de controvérsia formam uma parte importante dá análise deste trabalho, englobando a possível atuação da pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes, a existência ou não de conduta para a pessoa jurídica pela visão do Direito Penal, a existência de personalidade processual da pessoa jurídica e a honra desta. Um ponto importante de estudo expresso neste trabalho é a antiga necessidade da dupla imputação da pessoa natural juntamente e com a pessoa jurídica como requisito para responsabilização penal desta. Tendo passado estes pontos, foi trazido um caso para a consolidação do entendimento acerca do tema, sendo portanto uma demonstração de aplicabilidade prática do que fora discutido até o ponto em questão. Portanto, com tudo que fora discutido, resta o questionamento acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de Direito Público para os crimes ambientais, vez que esta é a maior causadora de danos ambientais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-08T19:52:50Z No. of bitstreams: 1 MARCELO SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785233 bytes, checksum: 20af24ffe44ec2c56fb622d10e95bad8 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-08T19:53:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785233 bytes, checksum: 20af24ffe44ec2c56fb622d10e95bad8 (MD5) Previous issue date: 2018-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectLei de crimes ambientaispt_BR
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleResponsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público diante do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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