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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público diante do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Autor(es): Gaviorno, Marcelo Soeiro de Castro
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Schiavo, Victor Rizo
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de Direito Público nos crimes ambientais. O estudo se dá por meio de uma construção lógica, ao passo em que se inicia pela demonstração da proteção do meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela exibição da proteção jurídica constitucional, e após passando para a Lei de Crimes Ambientais. Após, busca-se mostrar a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, de modo a enfrentar alguns pontos de questionamento em doutrinas sobre argumentos que poderiam ser trazidos contra esta responsabilização. Os temas de controvérsia formam uma parte importante dá análise deste trabalho, englobando a possível atuação da pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes, a existência ou não de conduta para a pessoa jurídica pela visão do Direito Penal, a existência de personalidade processual da pessoa jurídica e a honra desta. Um ponto importante de estudo expresso neste trabalho é a antiga necessidade da dupla imputação da pessoa natural juntamente e com a pessoa jurídica como requisito para responsabilização penal desta. Tendo passado estes pontos, foi trazido um caso para a consolidação do entendimento acerca do tema, sendo portanto uma demonstração de aplicabilidade prática do que fora discutido até o ponto em questão. Portanto, com tudo que fora discutido, resta o questionamento acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de Direito Público para os crimes ambientais, vez que esta é a maior causadora de danos ambientais.
Abstract: This paper aims to analyze the possibility of criminal liability of the legal entity of Public Law in environmental crimes. The study takes place through a logical construction, while it begins by demonstrating the protection of the environment by the Brazilian legal system, starting with the display of constitutional legal protection, and then passing to the Environmental Crimes Law. Afterwards, it seeks to show the possibility of criminal liability of the legal person, in order to face some points of questioning in doctrines about arguments that could be brought against this accountability. The issues of controversy form an important part of the analysis of this work, encompassing the possible performance of the legal entity as an active subject of crimes, the existence or not of conduct for the legal person by the vision of Criminal Law, the existence of legal personality and the honor of this. An important point of study expressed in this work is the old necessity of the double imputation of the natural person together and with the legal person as a requirement for its criminal responsibility. Having passed these points, a case was brought for the consolidation of the understanding on the subject, and therefore a demonstration of practical applicability of what had been discussed up to the point in question. Therefore, with all that has been discussed, there remains the question about the possibility of criminal responsibility of the legal entity of Public Law for environmental crimes, since this is the major cause of environmental damage.
Palavras-chave: Crime ambiental
Lei de crimes ambientais
Dano ambiental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: GAVIORNO, Marcelo Soeiro de Castro. Responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público diante do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/517
Data do documento: 10-Dez-2018
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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