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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade da violação do princípio da isonomia decorrente do instituto da prisão especial
Autor(es): Murad, Manuela Croce
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
Resumo: O presente trabalho sustenta que o instituto da prisão especial deve ser concedido apenas em casos específicos, diferentemente do que o Código de Processo Penal estabelece, garantindo, de qualquer forma, o princípio da isonomia. Ocorre que, a prisão especial é prevista até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir desse momento, o réu é condenado definitivamente e é transferido à prisão comum. Lembrando que, a prisão deve ser tida como a ultima ratio no ordenamento jurídico, assim, deve ocorrer quando não restarem dúvidas sobre a imputabilidade do réu e quando outras medidas se revelaram insuficientes. Nesse contexto, é possível assegurar a igualdade entre os cidadãos, de forma a não existir privilégios em virtude do cargo ou função do condenado e sim em razão da preservação da integridade física e mental do indivíduo.
Abstract: The present work maintains that the institute of special prison must be granted only in specific cases, unlike what the Code of Criminal Procedure establishes, guaranteeing, in any way, the principle of isonomy. It occurs that the special arrest is predicted until the final sentence of the conviction is passed, from that moment, the defendant is definitively sentenced and transferred to the joint prison. Recalling that imprisonment should be considered as the ultima ratio in the legal system, thus, it should occur when there is no doubt about the defendant's imputability and when other measures prove insufficient. In this context, it is possible to ensure equality between citizens, so that there are no privileges due to the position or function of the convicted person, but because of the preservation of the physical and mental integrity of the individual.
Palavras-chave: Cela especial
Princípio da isonomia
Igualdade
Democracia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: MURAD, Manuela Croce. A possibilidade decorrente do instituto da prisão especial. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
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URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/516
Data do documento: 10-Dez-2018
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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