Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/514
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dc.contributor.advisor1Tardin, Luiz Gustavo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0262923883620340pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Rodrigo Cardoso de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5272390680181329pt_BR
dc.creatorVermelho, Schamyr Pancieri-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-02-06T19:59:13Z-
dc.date.available2019-02-06-
dc.date.available2019-02-06T19:59:13Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationVERMELHO, Schamyr Pancieri. A impenorabilidade do art. 833, do Código de Processo Civil e a penhora de salários. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/514-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to study and analyze the assets that can not be relinquished in the methods of execution, as determined in article 833 of the New Code of Civil Procedure. It is understood that the principles protecting the fundamental rights of the debtor and the principles that govern the enforcement process, collide when applying a particular article. This is because the article, in its fourth paragraph, second paragraph, establishes an objective limit that does not fit the Brazilian reality, determining that it is only possible to pawn what exceeds fifty minimum wages. However, in the field of effectiveness, this objective limit impairs the principle of effectiveness, which guarantees the satisfaction of the creditor's credit, under the justification of safeguarding the dignity of the debtor. Thus, what this paper seeks to question is exactly whether 50 minimum wages is a necessary amount to guarantee the dignity of the debtor, and whether it is possible to relativize such a rule in the concrete case, in order to solve this conflict of principles.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise acerca dos bens impenhoráveis nos métodos de execução, conforme determinado no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, fazendo-se perceber que os princípios que protegem direitos fundamentais do devedor, e os princípios que regem o processo de execução, entram em colisão ao aplicar determinado artigo. Isso porque, o artigo, em seu inciso IV, parágrafo segundo, estabelece um limite objetivo que não condiz com a realidade brasileira, determinando que só é possível penhorar o que ultrapassar cinquenta salários mínimos. No entanto, no campo da efetividade esse limite objetivo prejudica o princípio da efetividade, que garante a satisfação do crédito do credor, sob a justificativa de resguardar a dignidade do devedor. Dessa forma, o que esse trabalho visa questionar é exatamente se 50 salários mínimos é uma quantia necessária para garantia da dignidade do devedor, e se é possível a relativização de tal regra diante do caso concreto, visando solucionar esse conflito de princípios.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-06T19:59:00Z No. of bitstreams: 1 SCHAMYR PANCIERI VERMELHO.pdf: 575044 bytes, checksum: 1c784c7364985a85ed55f66bc2463312 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-06T19:59:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SCHAMYR PANCIERI VERMELHO.pdf: 575044 bytes, checksum: 1c784c7364985a85ed55f66bc2463312 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-06T19:59:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SCHAMYR PANCIERI VERMELHO.pdf: 575044 bytes, checksum: 1c784c7364985a85ed55f66bc2463312 (MD5) Previous issue date: 2018-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectExecução (processo civil)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil e a penhora de saláriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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