Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/513
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dc.contributor.advisor1Jorio, Israel Domingos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorSantos, Luiz Henrique Rocha-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-02-06T19:43:11Z-
dc.date.available2019-02-06T19:43:11Z-
dc.date.issued2018-12-11-
dc.identifier.citationSANTOS, Luiz Henrique Rocha. A inconstitucionalidade do tipo penal do feminicídio e da Lei Maria da Penha. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/513-
dc.description.abstractThe present work has as main objective a detailed analysis of the constitutionality of Laws 13,104 / 15 and 11,340 / 06. For this, a brief dogmatic analysis of both the laws and their practical applications is made. Attempts are made to demonstrate that the laws and logic behind them represent a violation of the constitutional principle of isonomy and constitutional protection of children and adolescents, insofar as poor protection is afforded to victims of domestic violence through distinctiveness of devices. There are also discussions about the criminal responsibility of the author and not of the fact, as well as about the Symbolic Penal Law, and how these misrepresentations of Criminal Law are promoted by the Laws in question and what their consequences for the system, for the fight against violence and their victims. Finally, alternatives for the repression of domestic violence are presented.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo principal uma análise minuciosa da constitucionalidade das Leis 13.104/15 e 11.340/06. Para isso, faz-se uma breve análise dogmática de ambas as leis e suas aplicações práticas. Ato contínuo, busca-se demonstrar que as leis e a lógica por trás delas representam uma violação ao princípio constitucional da isonomia e da proteção constitucional da criança e do adolescente, na medida em que é promovida uma proteção deficiente às vítimas da violência doméstica através da distinção de gênero característica dos dispositivos. São trazidas também discussões acerca da responsabilização penal do autor e não do fato, bem como acerca do Direito Penal Simbólico, e de como essas deturpações do Direito Penal são promovidas pelas Leis em questão e quais suas consequências para o sistema, para o combate à violência doméstica e para as suas vítimas. Por fim, apresentam-se alternativas para a repressão da violência doméstica.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-06T19:42:43Z No. of bitstreams: 1 LUIZ HENRIQUE ROCHA SANTOS.pdf: 296177 bytes, checksum: 3c6203e287e7140f81fd3f9522314345 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-06T19:43:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ HENRIQUE ROCHA SANTOS.pdf: 296177 bytes, checksum: 3c6203e287e7140f81fd3f9522314345 (MD5) Previous issue date: 2018-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectTipo penalpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do tipo penal do feminicídio e da Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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