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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/513| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do tipo penal do feminicídio e da Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Santos, Luiz Henrique Rocha |
| Primeiro Orientador: | Jorio, Israel Domingos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal uma análise minuciosa da constitucionalidade das Leis 13.104/15 e 11.340/06. Para isso, faz-se uma breve análise dogmática de ambas as leis e suas aplicações práticas. Ato contínuo, busca-se demonstrar que as leis e a lógica por trás delas representam uma violação ao princípio constitucional da isonomia e da proteção constitucional da criança e do adolescente, na medida em que é promovida uma proteção deficiente às vítimas da violência doméstica através da distinção de gênero característica dos dispositivos. São trazidas também discussões acerca da responsabilização penal do autor e não do fato, bem como acerca do Direito Penal Simbólico, e de como essas deturpações do Direito Penal são promovidas pelas Leis em questão e quais suas consequências para o sistema, para o combate à violência doméstica e para as suas vítimas. Por fim, apresentam-se alternativas para a repressão da violência doméstica. |
| Abstract: | The present work has as main objective a detailed analysis of the constitutionality of Laws 13,104 / 15 and 11,340 / 06. For this, a brief dogmatic analysis of both the laws and their practical applications is made. Attempts are made to demonstrate that the laws and logic behind them represent a violation of the constitutional principle of isonomy and constitutional protection of children and adolescents, insofar as poor protection is afforded to victims of domestic violence through distinctiveness of devices. There are also discussions about the criminal responsibility of the author and not of the fact, as well as about the Symbolic Penal Law, and how these misrepresentations of Criminal Law are promoted by the Laws in question and what their consequences for the system, for the fight against violence and their victims. Finally, alternatives for the repression of domestic violence are presented. |
| Palavras-chave: | Feminicídio Tipo penal Lei Maria da Penha |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | SANTOS, Luiz Henrique Rocha. A inconstitucionalidade do tipo penal do feminicídio e da Lei Maria da Penha. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/513 |
| Data do documento: | 11-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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