Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/512
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Isabella Grobério-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1168817808840321pt_BR
dc.creatorMarcelino, Skarlett-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-02-06T19:29:52Z-
dc.date.available2019-02-06-
dc.date.available2019-02-06T19:29:52Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationMARCELINO, Skarlet. A falta de prazo na prisão preventiva e a violação aos princípios constitucionais. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/512-
dc.description.abstractThe present study aims to address the unconstitutionality of the lack of term in preventive detention, confronting this reality with the constitutional principles of the Dignity of the Human Person, Presumption of Innocence and Reasonable Duration of the Process. To do so, the precautionary measures involving deprivation of liberty will be examined with their main characteristics and peculiarity. And later, a confrontation between constitutional principles and preventive detention will be carried out, paying attention to the consequences caused by the omission of legislation regarding the existence of a deadline for such an institute. Finally, it is intended to present some possibilities to solve the problem presented, always observing the constitutional principles of the dignity of the human person, presumption of innocence, reasonable length of process and the Democratic State of Law.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo visa abordar a inconstitucionalidade da falta de prazo na prisão preventiva, confrontando tal realidade com os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência e Razoável Duração do Processo. Para tanto, serão examinadas as medidas cautelares privativas de liberdade com suas principais características e peculiaridade. E posteriormente, um confronto entre os princípios constitucionais e a prisão preventiva será realizado, com atenção as consequências ocasionadas pela omissão legislativa quanto à existência de um prazo para tal instituto. Por fim, pretende-se apresentar algumas possibilidades para solucionar a problemática apresentada, sempre observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, razoável duração do processo e o Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-06T19:29:11Z No. of bitstreams: 1 SKARLETT MARCELINO.pdf: 552493 bytes, checksum: 81d4cfa10bf2b762d4b8829588837a8f (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-06T19:29:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SKARLETT MARCELINO.pdf: 552493 bytes, checksum: 81d4cfa10bf2b762d4b8829588837a8f (MD5) Previous issue date: 2018-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrazo (processo penal)pt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectRazoável duração do processopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPrisão cautelarpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA falta de prazo na prisão preventiva e a violação aos princípios constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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