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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde pela violação positiva do contrato
metadata.dc.creator: Said, Enza Gusson
metadata.dc.contributor.advisor1: Soto, Paulo Neves
metadata.dc.contributor.referee1: Schneider, Gabriela Pelles
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia trata da possibilidade de responsabilização civil das operadoras de planos de saúde em virtude da violação positiva do contrato. O estudo se faz pertinente no cenário hodierno devido a uma intensa violação, no âmbito dos contratos de planos de saúde, de deveres contratuais que existem além da obrigação principal. O desrespeito a esses deveres chamados anexos, oriundos do princípio da boa-fé objetiva, enseja a configuração de um instituto denominado, pela doutrina, de “violação positiva do contrato”, que não é previsto na legislação brasileira. No entanto, a discussão de uma responsabilização civil pela violação positiva do contrato pelas operadoras de planos de saúde tem aumentado na medida em que a inobservância de deveres anexos é recorrente dentro dessas relações contratuais. Inicialmente, então, o presente estudo cuida do princípio da boa-fé objetiva, examinando suas funções, quais sejam, hermenêutica, limitadora e criadora de direitos e deveres. A análise, a princípio, é voltada para a compreensão do papel da boa-fé objetiva na flexibilização da autonomia da vontade, especialmente, quando se manifesta na criação de direitos e de deveres como os deveres de proteção, informação, sigilo, lealdade e cooperação. Em seguida, é realizado um estudo dos contratos de plano de saúde, suas características e regime jurídico, examinando e destrinchando os dispositivos legais que regem as relações jurídicas estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores-beneficiários. Após, avalia-se a responsabilidade civil, a possibilidade de adoção do instituto, não previsto na legislação brasileira, da violação positiva do contrato pelo descumprimento dos deveres anexos e os sistemas de responsabilidade civil aplicáveis às operadoras de planos de saúde diante do descumprimento desses deveres. Por fim, a partir de casos concretos julgados em diversos tribunais do país, conclui-se pela possibilidade e discorremos acerca de como se dá a responsabilização civil pela violação positiva do contrato no Ordenamento Jurídico.
Abstract: This monograph deals with the possibility of civil liability of health plan operators due to the positive violation of the contract. The study is relevant in today's scenario due to an intense violation, under health insurance contracts, of contractual obligations that exist beyond the primary obligation. Failure to comply with these so-called annexes, derived from the principle of objective good faith, leads to the configuration of an institute called, by doctrine, a "positive breach of contract", which is not provided for in Brazilian law. However, the discussion of civil liability for the positive breach of the contract by health plan operators has increased to the extent that noncompliance with annexed duties is recurrent within these contractual relationships. Initially, then, the present study takes care of the principle of objective good faith, examining its functions, that is, hermeneutics, limiting and creating rights and duties. The analysis, in principle, is aimed at understanding the role of objective good faith in the relaxation of the autonomy of the will, especially when it manifests itself in the creation of rights and duties such as the duties of protection, information, secrecy, loyalty and cooperation . Next, a study of the health plan contracts, their characteristics and legal regime is carried out, examining and dismantling the legal dispositions that govern the legal relations established between the health plan operators and the beneficiary consumers. Afterwards, civil liability is assessed, the possibility of adoption of the institute, not provided for in Brazilian law, of the positive violation of the contract for noncompliance with the annexed duties and civil liability systems applicable to health plan operators in the event of noncompliance with these duties . Finally, based on concrete cases judged in several courts in the country, we conclude by the possibility and we discuss about how the civil liability is given for the positive violation of the contract in the Legal System.
Keywords: Plano de saúde
Contrato
Responsabilidade civil
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: SAID, Enza Gomes. A responsabilização civil das operadoras de planos de saúde pela violação positiva do contrato.2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/505
Issue Date: 10-Dec-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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