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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/502
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Pornografia de vingança: a proteção da intimidade e a devida reparação |
metadata.dc.creator: | Piazarollo, Pedro Lima |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Teixeira, Bruno Costa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Assis, Karoline Marchiori de |
metadata.dc.description.resumo: | O trabalho aborda o conceito de pornografia de vingança, inserindo-o dentro da lógica da responsabilidade civil. Sustenta que, especialmente a partir da análise dos direitos da personalidade e do Marco Civil da Internet, é possível identificar violações das mesmas gerando um dever de reparação. Com o Marco Civil da Internet também é possível a responsabilização dos provedores. Traz as perspectivas dos crimes informáticos junto com a pornografia de vingança. Compreende a ideia da imprescindibilidade do progresso da legislação, de forma a viabilizar uma apropriada tutela jurídica para a os casos de pornografia de vingança. Observa-se a insuficiente punição aos autores dessa prática; o dano psicológico gerado nas vitimas, muitas vezes mais significativo do que a mera prestação pecuniária proporcionada pelos danos morais, e, por fim, até então a não especificação do ilícito na letra da lei. Diante disso, o presente trabalho, também analisa as inovações da Lei número 13.718/18 que tipifica o crime em questão. |
Abstract: | The paper approaches the concept of revenge pornography, inserting it within the logic of civil responsibility. It maintains that, especially from the analysis of the rights of the personality and the Civil Framework of the Internet, it is possible to identify violations of the same generating a duty to repair. With the Civil Internet Framework, it is also possible to hold providers accountable. It brings the prospects of computer crime along with revenge pornography. It understands the idea of the indispensability of the progress of the legislation, in order to make possible an appropriate legal protection for the cases of pornography of revenge. It is observed the insufficient punishment to the authors of this practice; the psychological damage generated in the victims, often more significant than the mere pecuniary benefit provided by the moral damages, and, finally, until then the non-specification of the illicit in the letter of the law. Therefore, the present work also analyzes the innovations of Law number 13.718 / 18 that typifies the crime in question. |
Keywords: | Pornografia de vingança Responsabilidade civil Marco civil da internet Reparação civil por dano moral |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | PIAZAROLLO, Pedro Lima. Pornografia de vingança: a proteção da intimidade e a devida reparação. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/502 |
Issue Date: | 11-Dec-2018 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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