Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/501
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.contributor.referee1Dornelas, Leily Vanea Medeiros-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0826381238179257pt_BR
dc.creatorMalini, Thayná Jesuino-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-02-05T19:13:17Z-
dc.date.available2019-02-05-
dc.date.available2019-02-05T19:13:17Z-
dc.date.issued2018-12-12-
dc.identifier.citationMALINI, Thayná Jesuino. A função social da propriedade e a aplicabilidade do instituto do art. 1.228, §§ 4º e 5º. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/501-
dc.description.abstractThe present study seeks from the viewpoint of the social function of ownership and possession to define the best application of the art. 1.228, §§4 and 5 of the Civil Code of 2002, recognized as expropriation for possession of work and Collective Usucapion recommended in art. 10 of the City Statute. In view of the need to regularize land tenure in urban centers, especially in places where people with low incomes reside, as well as the duty to observe in these cases the fundamental right to housing set forth in art. 6 of the 1988 Federal Constitution as a social right.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca através da ótica da função social da propriedade e da posse definir qual a melhor aplicação do instituto do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil de 2002, reconhecida como desapropriação por posse trabalho e da Usucapião Coletiva preconizada no art. 10 do Estatuto da Cidade. Tendo em vista a necessidade da regularização fundiária nos centros urbanos principalmente para locais onde residem pessoas com baixa renda, bem como o dever de se observar nestes casos o direito fundamental a moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 como direito social.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-05T19:12:49Z No. of bitstreams: 1 THAYNÁ JESUINO MALINI.docx.pdf: 673411 bytes, checksum: 84269149d7932420a310df0ecdfd1420 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-05T19:13:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THAYNÁ JESUINO MALINI.docx.pdf: 673411 bytes, checksum: 84269149d7932420a310df0ecdfd1420 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-05T19:13:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THAYNÁ JESUINO MALINI.docx.pdf: 673411 bytes, checksum: 84269149d7932420a310df0ecdfd1420 (MD5) Previous issue date: 2018-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectUsucapião coletivapt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA função social da propriedade e a aplicabilidade do instituto do artigo 1.228 §§ 4º e 5ºpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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