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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/501| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A função social da propriedade e a aplicabilidade do instituto do artigo 1.228 §§ 4º e 5º |
| Autor(es): | Malini, Thayná Jesuino |
| Primeiro Orientador: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Dornelas, Leily Vanea Medeiros |
| Resumo: | O presente estudo busca através da ótica da função social da propriedade e da posse definir qual a melhor aplicação do instituto do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil de 2002, reconhecida como desapropriação por posse trabalho e da Usucapião Coletiva preconizada no art. 10 do Estatuto da Cidade. Tendo em vista a necessidade da regularização fundiária nos centros urbanos principalmente para locais onde residem pessoas com baixa renda, bem como o dever de se observar nestes casos o direito fundamental a moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 como direito social. |
| Abstract: | The present study seeks from the viewpoint of the social function of ownership and possession to define the best application of the art. 1.228, §§4 and 5 of the Civil Code of 2002, recognized as expropriation for possession of work and Collective Usucapion recommended in art. 10 of the City Statute. In view of the need to regularize land tenure in urban centers, especially in places where people with low incomes reside, as well as the duty to observe in these cases the fundamental right to housing set forth in art. 6 of the 1988 Federal Constitution as a social right. |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade Posse Usucapião coletiva Direito à moradia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | MALINI, Thayná Jesuino. A função social da propriedade e a aplicabilidade do instituto do art. 1.228, §§ 4º e 5º. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/501 |
| Data do documento: | 12-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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