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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
16-May-2008 | A falta de cidadania e a inefetividade dos direitos fundamentais dos presos | Taufner, Domingos Augusto | Dissertação |
17-Nov-2009 | Mídia, legislação penal emergencial e direitos fundamentais | Boldt, Raphael | Dissertação |