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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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29-Apr-2005 | A ampliação da extensão do efeito devolutivo da apelação | Câmara, Marcela Regina Pereira | Dissertação |
29-May-2008 | Violência doméstica e familiar contra a mulher face à Lei Maria da Penha | Borgonhone, Eny Ribeiro | Dissertação |