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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Title
Author(s)
Type
10-Nov-2021
O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
Marques, Paulo Henrique Resende
Tese
21-Aug-2020
Elusão e os limites do planejamento tributário: entre o direito fundamental de liberdade fiscal e o dever fundamental de pagar tributos
Altoé, Marcelo Martins
Tese
20-Sep-2023
Discriminação estética sob o enfoque do direito constitucional do trabalho
Muniz, Samuel Levy Pontes Braga
Tese
16-Aug-2023
Educação jurídica multiportas: contribuição para a resolução extrajudicial dos conflitos e ampliação do direito fundamental de acesso à justiça a partir de um estudo de caso da região Norte do Ceará
Barbosa, Emanuela Guimarães
Tese
8-Dec-2023
O direito à moradia: reinterpretando o conceito de moradia digna
Cazelli, Vinícius Ribeiro
Tese
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Author
1
Altoé, Marcelo Martins
1
Araújo, Hellen Nicácio de
1
Barbosa, Emanuela Guimarães
1
Cazelli, Vinícius Ribeiro
1
Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
1
Groberio, Sonia do Carmo
1
Jório, Israel Domingos
.
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Advisor
3
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
3
Pedra, Anderson Sant Ana
2
Adeodato, João Maurício Leitão
2
Coura, Alexandre de Castro
2
Francischetto, Gilsilene Passon P...
2
Freire Júnior, Américo Bedê
1
Leite, Carlos Henrique Bezerra
.
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Referees
4
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
4
Freire Júnior, Américo Bedê
4
Pedra, Adriano Sant'Ana
3
Fabriz, Daury Cesar
2
Adeodato, João Maurício Leitão
2
Freire Junior, Américo Bedê
2
Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
.
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Subject
3
Direitos fundamentais
2
Democracia
2
Direito fundamental
2
Políticas públicas
2
Segurança pública
1
.Direito à saúde
1
Acesso à justiça
.
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CNPq
15
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
15
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Institution
15
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
15
FDV
Program
14
PPG1
Department
13
Departamento 1
1
Departamento 2
Sponsors
3
Agência 1
2
Agência 2
Date issued
3
2023
1
2022
3
2021
8
2020
Date Available
3
2024
4
2023
8
2021
Access Type
8
Acesso Aberto
5
Acesso Restrito
2
Acesso Embargado